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1 - 25 de 93
HABEAS CORPUS Nº 0000045-55.2016.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000045-55.2016.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
30/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WILSON SALES, CEL RRM AER.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS E WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR CONSIDERÁ-LA INCABÍVEL.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
WILSON SALESCORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS
WILSON SALES
WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA
WILSON SALES
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000188-69.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM
Ação Penal Nº 0000188-69.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 0000044-70.2016.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-70.2016.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
29/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): VAGNER LIMEIRA MARTINS, 3º SGT AER.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. SANDRO LEITE DE ARAÚJO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
VAGNER LIMEIRA MARTINS3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
SANDRO LEITE DE ARAÚJO
VAGNER LIMEIRA MARTINS
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000023-16.2016.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM
Ação Penal Nº 0000023-16.2016.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000056-15.2016.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000056-15.2016.7.12.0012
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
29/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): ARTENIELSON SANTOS FERREIRA, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, KEVEN CRISTIAN LAGO SILVA E CRISTIAN DO NASCIMENTO SIMÕES, SDS EX.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/12/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-60.2015.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL E, POR MAIORIA, DEFERIU O REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA AÇÃO PENAL MILITAR (APM) Nº 107-60.2015.7.12.0012, COM AS DECORRENTES CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU QUE A SECRETARIA JUDICIÁRIA OFICIE A AUDITORIA DE CORREIÇÃO, COM CÓPIA DO ACÓRDÃO, A FIM DE QUE ESTABELEÇA NORMAS DE ADEQUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 132, DE 2/2/2015, À 1ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO CONFORME ORDENA O SEU ART. 6º. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
Envolvido:
ARTENIELSON SANTOS FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
CRISTIAN DO NASCIMENTO SIMÕESSOLDADO / EXÉRCITO
KEVEN CRISTIAN LAGO SILVASOLDADO / EXÉRCITO
MAURICIO HENRIQUE DA SILVA JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MAURICIO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR
KEVEN CRISTIAN LAGO SILVA
ARTENIELSON SANTOS FERREIRA
CRISTIAN DO NASCIMENTO SIMÕES
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000107-60.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000107-60.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

EMBARGOS Nº 0000157-78.2013.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000157-78.2013.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
29/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANDRE MOREIRA DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 157-78.2013.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 157-78.2013.7.01.0201/RJ. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 157-78.2013.7.01.0201. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 0000157-78.2013.7.01.0201 - Apelação
Ação Penal Nº 0000157-78.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000157-78.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000025-55.2016.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000025-55.2016.7.10.0010
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
29/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): PAULO ROBERTO DE SOUZA, CEL RRM EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 15/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 1-66.2012.7.10.0010, QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ADVOGADO: DR. WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR SER INTEMPESTIVO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POSTULADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 01-66.2012.7.10.0010. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO RECURSO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO DE SOUZACORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000001-66.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000001-66.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000045-39.2016.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000045-39.2016.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
29/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): ALAN JUNIOR COSTA, EX-SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 1º/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 36-48.2014.7.07.0007, QUE DEIXOU DE CONCEDER O INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DEIXOU DE DECLARAR INDULTADO O EX-SD EX ALAN JUNIOR COSTA, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 0036-48.2014.7.07.0007.
Partes
Envolvido:
ALAN JÚNIOR COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALAN JÚNIOR COSTA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000036-48.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000036-48.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

APELAÇÃO Nº 0000107-80.2013.7.03.0303 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000107-80.2013.7.03.0303
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
28/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JANAINA BARRETO DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/01/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, LEVANTADA POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO PROCESSO EM MESA E CONFIRMADA NA TRIBUNA, DE NULIDADE DO PROCESSO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO RESSALVOU O SEU ENTENDIMENTO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, ARGUIDA APÓS O OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE APELO, QUANDO DA COLOCAÇÃO DO PROCESSO EM MESA. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 172 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
JANAINA BARRETO DOS SANTOS
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JANAINA BARRETO DOS SANTOS
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000107-80.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM
Ação Penal Nº 0000107-80.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

APELAÇÃO Nº 0000003-61.2015.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-61.2015.7.09.0009
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
28/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDILSON GONÇALVES VIEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INCÓLUME, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO".
Partes
Envolvido:
EDILSON GONÇALVES VIEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDILSON GONÇALVES VIEIRA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000003-61.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM
Ação Penal Nº 0000003-61.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

APELAÇÃO Nº 0000004-58.2012.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-58.2012.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
28/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MANOEL MARQUES FILHO, CEL RRM EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 308, § 1º, DO CPM, E À ABSOLVIÇÃO DE PEDRO ZEFERINO SOUZA ASSIS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/11/2015. ADVOGADOS: DR. ANTONIO DELANO SOARES CRUZ E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
MANOEL MARQUES FILHOCORONEL / EXÉRCITO
PEDRO ZEFERINO SOUZA ASSIS
Representantes
Advogado:
ANTONIO DELANO SOARES CRUZ
MANOEL MARQUES FILHO
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PEDRO ZEFERINO SOUZA ASSIS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000004-58.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000004-58.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

APELAÇÃO Nº 0000095-22.2010.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000095-22.2010.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
28/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EUDER NUNES DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E THIAGO DA SILVA MACHADO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255, C/C O ART. 58, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/01/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DO RÉU CIVIL EUDER NUNES DE OLIVEIRA; POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO RÉU CIVIL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVA A PRELIMINAR, ENTRETANTO, RESSALVAVA O SEU ENTENDIMENTO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ-AUDITOR, QUE NÃO DEVE SER FIXADA DE OFÍCIO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA DEFESA DO CIVIL THIAGO DA SILVA MACHADO, FACE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 255, C/C O ART. 58, AMBOS DO CPM, TENDO POR SUPORTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, E 125, INCISO VII, § 1°, TODOS DO CPM. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL EUDER NUNES DE OLIVEIRA, DE NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, DECLARANDO NÃO TEREM SIDOS VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, TÃO POUCO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTOS NO ARTIGO 5°, INCISOS LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE POR INAPLICAÇÃO DOS ARTIGOS 394, § 4°, 395, INCISOS I, II E III, 396, 396-A, 397, INCISOS I A IV, TODOS DO CPP, SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL EUDER NUNES DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O CIVIL EUDER NUNES DE OLIVEIRA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5° E 6°, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
EUDER NUNES DE OLIVEIRA
THIAGO DA SILVA MACHADO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EUDER NUNES DE OLIVEIRA
THIAGO DA SILVA MACHADO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000095-22.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000095-22.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

APELAÇÃO Nº 0000136-40.2014.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000136-40.2014.7.09.0009
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
28/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUIZ PAULO SILVA FREITAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO ART. 43, INCISO IV, C/C O ART. 46, §§ 1º, 2º E 3º, TUDO DO CP.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE DESENTRANHAMENTO DO LAUDO PERICIAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES CONHECIAM E REJEITAVAM A PRELIMINAR DEFENSIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
LUIZ PAULO SILVA FREITASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUIZ PAULO SILVA FREITAS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000136-40.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM
Procedimento Investigatório Nº 0000136-40.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

EMBARGOS Nº 0000109-76.2014.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000109-76.2014.7.11.0211
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
28/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 109-76.2014.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JUGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Partes
Envolvido:
JULIO CESAR VIEIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA
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Ação Penal Nº 0000109-76.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM
Processo 2ª Instância Nº 0000109-76.2014.7.11.0211 - Apelação
Procedimento Investigatório Nº 0000109-76.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

EMBARGOS Nº 0000064-94.2013.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000064-94.2013.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
28/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 64-94.2013.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV
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Procedimento Investigatório Nº 0000064-94.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM
Ação Penal Nº 0000064-94.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM
Processo 2ª Instância Nº 0000064-94.2013.7.12.0012 - Apelação

EMBARGOS Nº 0000026-04.2014.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000026-04.2014.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
28/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR, EX-SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 26-04.2014.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES, PARA CONHECER E REJEITAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 195 DO CPM, E DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E/OU PROSSEGUIBILIDADE, EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO DO APELANTE EX-SD AER JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO PROLATADO PELA EMINENTE MINISTRA DRA. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NA APELAÇÃO Nº 26-04.2014.7.07.0007. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIORSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR
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Procedimento Investigatório Nº 0000026-04.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM
Processo 2ª Instância Nº 0000026-04.2014.7.07.0007 - Apelação
Ação Penal Nº 0000026-04.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000126-69.2015.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000126-69.2015.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
28/03/2016 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/12/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 126-69.2015.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO
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Procedimento Investigatório Nº 0000126-69.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000062-09.2014.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000062-09.2014.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
28/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): FELIPE GOES, SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 62-09.2014.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU "IN TOTUM" OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DO SD AER FELIPE GOES, POR NÃO VISLUMBRAR OMISSÃO A SER SUPRIDA OU OBSCURIDADE A SER ACLARADA.
Partes
Envolvido:
FELIPE GOESSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FELIPE GOES
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Processo 2ª Instância Nº 0000062-09.2014.7.05.0005 - Apelação
Procedimento Investigatório Nº 0000062-09.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM
Ação Penal Nº 0000062-09.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000029-04.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000029-04.2016.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
28/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 15/03/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29-04.2016.7.00.0000.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
JOSUÉ SALATIEL DA SILVA CHAGASSOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
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Processo 2ª Instância Nº 0000029-04.2016.7.00.0000 - Mandado de Segurança

APELAÇÃO Nº 0000068-33.2015.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000068-33.2015.7.03.0103
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
22/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUIZ OTAVIO DA VIDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/01/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A DECRETAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO PELO JUÍZO "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
Envolvido:
LUIZ OTÁVIO DA VIDESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUIZ OTÁVIO DA VIDES
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Ação Penal Nº 0000068-33.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000068-33.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS Nº 0000041-18.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-18.2016.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
22/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): THAYRONI TRAVASSOS PORTELA, SD EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. WELLINGTON SANTANA SILVA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO.
Observação:
COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
THAYRONI TRAVASSOS PORTELASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WELLINGTON SANTANA SILVA
THAYRONI TRAVASSOS PORTELA
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Procedimento Investigatório Nº 0000040-82.2016.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

HABEAS CORPUS Nº 0000043-85.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000043-85.2016.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
22/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOAO DA SILVA SOARES, ST EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA.
Decisão:
A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
JOAO DA SILVA SOARESSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA
JOAO DA SILVA SOARES
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Ação Penal Nº 0000117-13.2010.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM
Processo 2ª Instância Nº 0000117-13.2010.7.11.0011 - Embargos de Declaração (2)
Procedimento Investigatório Nº 0000117-13.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

HABEAS CORPUS Nº 0000042-03.2016.7.00.0000 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000042-03.2016.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
22/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): FELIPE SACRAMENTO SANTOS DA SILVA, SD EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
FELIPE SACRAMENTO SANTOS DA SILVA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FELIPE SACRAMENTO SANTOS DA SILVA
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Procedimento Investigatório Nº 0000005-87.2016.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000026-38.2016.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000026-38.2016.7.03.0203
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Relator(a) do Acordão:
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
22/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/01/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 110-73.2015.7.03.0203, REFERENTE A LUIS EDUARDO XAVIER DE BORTOLLI, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 30ª SESSÃO, EM 5/5/2016, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DO PLEITO CORRECIONAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 110-73.2015.7.03.0203. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E MANTINHAM A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE SUSPENDEU A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 110-73.2015.7.03.0203, ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU E SUA REINCLUSÃO ÀS FILEIRAS DA FORÇA, NOS TERMOS DO ART. 457, § 1º DO CPPM. OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E ODILSON SAMPAIO BENZI FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM, NA VOTAÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
LUIS EDUARDO XAVIER DE BORTOLLISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUIS EDUARDO XAVIER DE BORTOLLI
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Procedimento Investigatório Nº 0000110-73.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM
Ação Penal Nº 0000110-73.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0000043-85.2016.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
0000043-85.2016.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
22/03/2016 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Partes
Paciente:
JOÃO DA SILVA SOARES

APELAÇÃO Nº 0000018-98.2013.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000018-98.2013.7.09.0009
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
21/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VINICIUS LINS OLIVEIRA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA E GILSON APARECIDO GRACIANO, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 14/12/2015. ADVOGADOS: DR. PAULO CESAR DE OLIVEIRA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM RELAÇÃO AO APELANTE EX-SD EX EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AOS EX-SDS EX EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA E GILSON APARECIDO GRACIANO, PELA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DESSES APELANTES. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DO APELANTE 3° SGT EX VINICIUS LINS OLIVEIRA, DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 306 DO CPPM; POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 352 DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 3º SGT EX VINICIUS LINS OLIVEIRA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO RÉU VINICIUS LINS OLIVEIRA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. PAULO CESAR DE OLIVEIRA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
Envolvido:
EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
GILSON APARECIDO GRACIANOSOLDADO / EXÉRCITO
VINÍCIUS LINS OLIVEIRA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PAULO CESAR DE OLIVEIRA
VINÍCIUS LINS OLIVEIRA
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GILSON APARECIDO GRACIANO
EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA
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Procedimento Investigatório Nº 0000018-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM
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APELAÇÃO Nº 0000093-32.2015.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000093-32.2015.7.07.0007
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
21/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DAYVSON DANILO DA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/01/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, COM A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX DAYVSON DANILO DA SILVA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 209, "CAPUT", DO CPM, E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INC. IV, C/C O ART. 125, INC. VII, § 5°, INC. I, TODOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Partes
Envolvido:
DAYVSON DANILO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DAYVSON DANILO DA SILVA
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