APELAÇÃO Nº 0000015-45.2015.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000015-45.2015.7.10.0010
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ODILSON SAMPAIO BENZI
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 22/02/2016 00:00:00
- Situação:
- COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Requerente:
- APELANTE(S): LUIS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 02/12/2015.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO RÉU CIVIL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM A PRELIMINAR PARA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DETERMINAREM A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 10ª CJM, A FIM DE QUE SE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO, A SER REALIZADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Partes
- Envolvido:
- LUIS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUIS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES
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