RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000174-20.2011.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000174-20.2011.7.07.0007
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 25/01/2016 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- RECORRENTE(S): ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO, EX-SD EX.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 174-20.2011.7.07.0007, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DETERMINAR A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE OLINDA/PE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO IMPUGNADA, QUE DETERMINOU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO EX-SD EX ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Partes
- Envolvido:
- ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO
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