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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL Autuação = Janeiro/2016

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000174-20.2011.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000174-20.2011.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
25/01/2016 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO, EX-SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 174-20.2011.7.07.0007, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DETERMINAR A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE OLINDA/PE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO IMPUGNADA, QUE DETERMINOU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO EX-SD EX ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
ELIELSON SILVA DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO
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