CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000019-68.2015.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000019-68.2015.7.04.0004
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 04/01/2016 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, RESTITUINDO OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, A QUEM CABE EMPREENDER A EVENTUAL ADEQUAÇÃO TÍPICA DAS PLURALIDADES DE CONDUTAS NARRADAS NOS AUTOS E NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO JÁ EM TRÂMITE NO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENDO OU DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS EM SEDE DE IPM.
Partes
- Envolvido:
- A. L. C.
- A. R. D. A.
- J. G. F. M.

- M. M. D. A.

- P. A. D. R. J.

- S. A. D. A.

Representantes
- Advogado:
-
DAGOBERTO ANTUNES DA ROCHA SOBRINHO JUNIOR
A. R. D. A.
-
EDSON LUZ KNIPPEL
A. R. D. A.
-
GUILHERME SAN JUAN ARAUJO
A. R. D. A.
-
HENRIQUE ZELANTE RODRIGUES NETTO
A. R. D. A.
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