Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000109-46.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000109-46.2015.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 14/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/10/2015, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADO NOS AUTOS DO IPM Nº 109-46.2015.7.05.0005, REFERENTE A MATHEUS RIBEIRO CARVALHO E RODRIGO LEONARDO DE SENA, CAPS EX. ADVOGADOS: DRS. RICARDO DOS SANTOS MASSOQUETI E CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 109-46.2015.7.05.0005, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: M. R. C.; R. L. D. S.
Advogado:: CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM

M. R. C.

R. L. D. S.; RICARDO DOS SANTOS MASSOQUETI

M. R. C.

R. L. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000109-46.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000009-87.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000009-87.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 02/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 9-87.2015.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LUAN DA SILVA, CIVIL, COMO INCURSO NOS ARTS. 223, 299 E 177, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LUAN DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 223, 299 E 177, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUAN DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUAN DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-87.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000114-64.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000114-64.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 114-64.2015.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO; Procedimento Investigatório Nº 0000114-64.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000149-58.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000149-58.2014.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIEGO MARTINS DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 149-58.2014.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DO EX-SD EX DIEGO MARTINS DA SILVA, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO MINISTERIAL E RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 149-58.2014.7.11.0211. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DIEGO MARTINS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO MARTINS DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000149-58.2014.7.11.0211 - Apelação; Ação Penal Nº 0000149-58.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000149-58.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000006-85.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-85.2011.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/06/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 6-85.2011.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSE CARLOS GONÇALVES DA ROCHA, ST EX, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, E CONTRA VALDENILSON REIS, EX-CB EX, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE A DENÚNCIA SEJA APRECIADA À LUZ DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 77 E 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, AFASTADA A MATÉRIA COMPETENCIAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSE CARLOS GONÇALVES DA ROCHA; VALDENILSON REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSE CARLOS GONÇALVES DA ROCHA

VALDENILSON REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000006-85.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000162-23.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000162-23.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/2015, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 162-23.2015.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINAR A REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: D. C. R.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

D. C. R.; Procedimento Investigatório Nº 0000162-23.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM