Consulta Judicial Unificada

0000083-66.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000083-66.2014.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE KON TSIH WANG, EX-1º TEN EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 204 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 27/10/2015. ADVOGADO: DR. RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-1º TEN EX KON TSIH WANG, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KON TSIH WANG
Advogado:: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

KON TSIH WANG; Ação Penal Nº 0000083-66.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000083-66.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000278-86.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000278-86.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 24/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONATHAS LOMAS DE SOUZA, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO O DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA QUE O CIVIL JONATHAS LOMAS DE SOUZA RESPONDA EM LIBERDADE O APF N° 246-12.2015.7.12.0012, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 12ª CJM. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: JONATHAS LOMAS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATHAS LOMAS DE SOUZA

0000277-04.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000277-04.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 24/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HIGOR SANTOS DA COSTA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MARIA LIBERATA BARBOSA E PEDRO DE LIMA BANDEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: HIGOR SANTOS DA COSTA
Advogado:: MARIA LIBERATA BARBOSA

HIGOR SANTOS DA COSTA; PEDRO DE LIMA BANDEIRA

HIGOR SANTOS DA COSTA

0000170-80.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000170-80.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 343, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ABSOLVER O 2º SGT EX MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 343, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA VOTAVAM PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO; Processo 2ª Instância Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - Apelação (1); Procedimento Investigatório Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000116-42.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000116-42.2013.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JONATAN OLMIRO PAULA, EX-3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM; E JONATAN OLMIRO PAULA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 05 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 319 E, POR DUAS VEZES, NO ART. 312, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/09/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS, PARA ABSOLVER O EX-3° SGT EX JONATAN OLMIRO PAULA DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM, POR TRÊS VEZES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM; E CONDENÁ-LO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5°, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "J", E NO ART. 319, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JONATAN OLMIRO PAULA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATAN OLMIRO PAULA; Procedimento Investigatório Nº 0000116-42.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000116-42.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000031-66.2015.7.01.0101

Número do Feito:: 0000031-66.2015.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 21/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE Á CONDENAÇÃO DE LEANDRO LEITE DE CARVALHO; E LEANDRO LEITE DE CARVALHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/08/2015. ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-SD EX LEANDRO LEITE DE CARVALHO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO, RESSALVOU O SEU ENTENDIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 AO RÉU CIVIL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO" E ABSOLVER O EX-SD EX, LEANDRO LEITE DE CARVALHO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO LEITE DE CARVALHO
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

LEANDRO LEITE DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000031-66.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000031-66.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000070-90.2014.7.08.0008

Número do Feito:: 0000070-90.2014.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ALEXANDRE DE JESUS BARROS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/09/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE PROCESSUAL FACE À INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE/ INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO, PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO; POR MAIORIA, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR CIVIS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) ACOLHIA A PRELIMINAR DEFENSIVA, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE OS AUTOS RETORNASSEM AO JUÍZO "A QUO" E FOSSE APLICADA AO APELANTE A LEI Nº 9.099/95. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIA A PRELIMINAR DEFENSIVA, PORÉM MODULAVA OS SEUS EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE ATA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CIVIL PAULO ALEXANDRE DE JESUS BARROS, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À QUARTA PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À QUARTA PRELIMINAR. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: PAULO ALEXANDRE DE JESUS BARROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ALEXANDRE DE JESUS BARROS; Ação Penal Nº 0000070-90.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000070-90.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000064-50.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000064-50.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CASSIO RODRIGUES DA CRUZ E FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA BARRETO, EX-CBS EX, E LEANDRO JOAQUIM SILVA, EX-SD EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA QUE CONDENOU OS EX-CBS EX CASSIO RODRIGUES DA CRUZ E FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA BARRETO E O EX-SD EX LEANDRO JOAQUIM SILVA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 4°, 5° E 6°, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Envolvido:: CASSIO RODRIGUES DA CRUZ; FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA BARRETO; LEANDRO JOAQUIM SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA BARRETO

CASSIO RODRIGUES DA CRUZ

LEANDRO JOAQUIM SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000064-50.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000064-50.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000094-52.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000094-52.2015.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/10/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 94-52.2015.7.02.0202, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES, EX-SD AER, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD AER MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES; Procedimento Investigatório Nº 0000094-52.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000194-56.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000194-56.2009.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 21/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA, CF MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 194-56.2009.7.01.0101, QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. ADVOGADOS: DRS. JOÃO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA E MÁRIO DE ANDRADE CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA MANTER A DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA
Advogado:: JOÃO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA

JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA; MÁRIO DE ANDRADE CORRÊA

JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA; Ação Penal Nº 0000194-56.2009.7.01.0101 (00025/09-7) - 1a AUD 1a CJM

0000152-20.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000152-20.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 21/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/10/2015, QUE NÃO ACOLHEU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO APRESENTADA NOS AUTOS DO IPM Nº 82-03.2015.7.07.0007, REFERENTE A NADJA VALERIA DE PAIVA, CIVIL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA, REFORMANDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO QUE TANGE À CONDUTA DA CIVIL NADJA VALÉRIA DE PAIVA E DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: N. V. D. P.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

N. V. D. P.; Procedimento Investigatório Nº 0000082-03.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000275-34.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000275-34.2015.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 21/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A MMª JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 8ª CORREIÇÃO GERAL DE 2015, REALIZADA NA AUDITORIA DA 4ª CJM, NO PERÍODO DE 18 A 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DA CORREIÇÃO APRESENTADO PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA, DECORRENTE DA 8ª CORREIÇÃO GERAL REALIZADA NA AUDITORIA DA 4ª CJM, NO PERÍODO DE 18 A 20 DE NOVEMBRO DE 2015.

0000276-19.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000276-19.2015.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A MMª JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 9ª CORREIÇÃO GERAL DE 2015, REALIZADA NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO PERÍODO DE 24 DE NOVEMBRO A 1º DE DEZEMBRO DE 2015.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), APROVOU O RELATÓRIO DA 9ª CORREIÇÃO GERAL DE 2015, REALIZADA NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ELABORADO PELA JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM REMESSA À PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

0000274-49.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000274-49.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON VENUTE DE SOUZA, 1º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BRUNO LEONARDO CACIANO DE OLIVEIRA.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 245-27.2015.7.12.0012, PELO JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ANDERSON VENUTE DE SOUZA
Advogado:: BRUNO LEONARDO CACIANO DE OLIVEIRA

ANDERSON VENUTE DE SOUZA

0000122-12.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000122-12.2013.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 17/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO APARECIDO DA SILVA, CC RM2 MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/11/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 122-12.2013.7.11.0211. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO INTERPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCELO APARECIDO DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

MARCELO APARECIDO DA SILVA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

MARCELO APARECIDO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000122-12.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000122-12.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000122-12.2013.7.11.0211 - Apelação

0000273-64.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000273-64.2015.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 17/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LITISCONSORTE(S) PASSIVO(S): CLAUDEMIR MAMEDES DA SILVA, SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: CLAUDEMIR MAMEDES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAUDEMIR MAMEDES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000154-26.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000154-26.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000078-95.2011.7.04.0004

Número do Feito:: 0000078-95.2011.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 16/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE ÀS ABSOLVIÇÕES DE BRUNO DE OLIVEIRA LAPORTE, EX-2º TEN EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53 E 29, § 2º, TODOS DO CPM; E DE JONNAS HENRIQUE DE AVELAR ALVES VITAL, EX-CB EX, E CASSIO ARAUJO FERREIRA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 09/09/2015. ADVOGADOS: DR. JOÃO PAULO MALDONADO GAMA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O EX-CB EX JONNAS HENRIQUE DE AVELAR ALVES VITAL E O EX-SD EX CASSIO ARAUJO FERREIRA CADA UM À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 C/C ART. 53, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO A AMBOS OS RÉUS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, VERIFICADA ENTRE O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E A PRESENTE DATA, COM BASE NOS ARTS. 125, INCISO VII, § 1°, E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: BRUNO DE OLIVEIRA LAPORTE; CÁSSIO ARAÚJO FERREIRA; JONNAS HENRIQUE DE AVELAR ALVES VITAL
Advogado:: JOÃO PAULO MALDONADO GAMA

BRUNO DE OLIVEIRA LAPORTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONNAS HENRIQUE DE AVELAR ALVES VITAL

CÁSSIO ARAÚJO FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000078-95.2011.7.04.0004 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000078-95.2011.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000078-95.2011.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000142-75.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000142-75.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 301, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE, QUANDO ABORDADO, ENCONTRAVA-SE NA CONDIÇÃO DE CIVIL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, EM FACE DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO EXÉRCITO EM AÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000142-75.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000142-75.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000032-33.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000032-33.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRO FELIX GALVÃO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O EX-SD EX ALESSANDRO FELIX GALVÃO À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA, "EX VI" DO ART. 67 DO CPM, COMO INCURSO NO ARTIGO 242, § 2°, INCISOS I E IV, DO CPM, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL COMUM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ALESSANDRO FELIX GALVÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALESSANDRO FELIX GALVÃO; Ação Penal Nº 0000032-33.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-33.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000254-78.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000254-78.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 16/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E WALLACE QUINTANILHA GOMES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/2015. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, ADVOGADO DATIVO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VANESSA FELISBERTO SANTOS ALVARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Observação:: RÉU PRESO.
Envolvido:: V. F. S. A.; WALLACE QUINTANILHA GOMES
Advogado:: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

V. F. S. A.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALLACE QUINTANILHA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000254-78.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000254-78.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000272-79.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000272-79.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 16/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS, EX-CT MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-CT MAR LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, PARA DETERMINAR O REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 128-62.2012.7.01.0201.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS
Advogado:: JOSÉ MÁRIO VIEIRA

LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000128-62.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000128-62.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000079-87.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000079-87.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 15/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON ROBERTO GARCIA CORREA, EX-MN-RC, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/09/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR, EM FACE DO LICENCIAMENTO DO EX-MN RC ANDERSON ROBERTO GARCIA CORREA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INAPLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP AO PROCESSO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: ANDERSON ROBERTO GARCIA CORREA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON ROBERTO GARCIA CORREA; Procedimento Investigatório Nº 0000079-87.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000079-87.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000029-03.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000029-03.2014.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 15/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROGER DE OLIVEIRA DELFINO, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/11/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 29-03.2014.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ROGER DE OLIVEIRA DELFINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROGER DE OLIVEIRA DELFINO; Processo 2ª Instância Nº 0000029-03.2014.7.12.0012 - Apelação; Ação Penal Nº 0000029-03.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000029-03.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000054-74.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000054-74.2014.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 15/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LEVI SAMUEL CARVALHO BARBOSA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 54-74.2014.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DEFENSIVOS, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEVI SAMUEL CARVALHO BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEVI SAMUEL CARVALHO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000054-74.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000054-74.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000054-74.2014.7.03.0203 - Apelação

0000123-20.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000123-20.2014.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 15/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JORGE NERIE VELLAME, C ALTE FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 123-20.2014.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS E ALESSANDRA DONIAK.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, E DECLAROU-OS PROTELATÓRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DO REFERIDO DIPLOMA REGIMENTAL.
Envolvido:: JORGE NERIE VELLAME
Advogado:: ALESSANDRA DONIAK

JORGE NERIE VELLAME; ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS

JORGE NERIE VELLAME; Processo 2ª Instância Nº 0000123-20.2014.7.00.0000 - Ação Penal Originária

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