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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Novembro/2015

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HABEAS CORPUS Nº 0000258-95.2015.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000258-95.2015.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
24/11/2015 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
PACIENTE(S): RICARDO BISPO DE MAGALHÃES, 1º SGT AER.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V DO RISTM, DEIXOU DE APRECIAR A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA SUJEITA À APRECIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E, EM VIRTUDE DO CARÁTER ITINERANTE DO FEITO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA AQUELE JUÍZO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
RICARDO BISPO DE MAGALHÃES1º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA
RICARDO BISPO DE MAGALHÃES