Consulta Judicial Unificada

0000246-49.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000246-49.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANYEL RODRIGUES SUETH DE CASTRO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2015. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DANYEL RODRIGUES SUETH DE CASTRO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

DANYEL RODRIGUES SUETH DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000246-49.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000246-49.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000137-48.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000137-48.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, RATIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO NATALINO CONCEDIDO AO SD EX MATHEUS SILVA, PELO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MATHEUS SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS SILVA; Ação Penal Nº 0000137-48.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000137-48.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000264-05.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000264-05.2015.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, JULGOU EXTINTO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DEVIDO A NÃO JUNTADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009 E DO ARTIGO 267 DO CPC.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ALISSON SANTANA DE MORAES; Ação Penal Nº 0000090-82.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000090-82.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000262-35.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000262-35.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO, 1º SGT AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR, MANTER O SALVO-CONDUTO, SOB A CONDIÇÃO DE QUE O DESERTOR ANDRE TEIXEIRA DA CARVALHO SEJA SUBMETIDO À PERÍCIA MÉDICA SEM RISCO À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, A FIM DE NÃO AGRAVAR SEU ESTADO DE SAÚDE.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO CONDUTO.
Envolvido:: ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000074-82.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000037-98.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000037-98.2014.7.01.0201
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIZ GUILHERME PAIVA DA SILVA, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 37-98.2014.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 24/02/2017, O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: LUIZ GUILHERME PAIVA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GUILHERME PAIVA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000037-98.2014.7.01.0201 - Apelação; Ação Penal Nº 0000037-98.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000037-98.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000263-20.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000263-20.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAYCON VIEIRA GOMES, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ALDENEY DA SILVA FABAR, BACHAREL EM DIREITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: MAYCON VIEIRA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYCON VIEIRA GOMES

0000261-50.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000261-50.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 27/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERICK CORREA BALDUINO DE LIMA, CAP EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ERICK CORREA BALDUINO DE LIMA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ERICK CORREA BALDUINO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000046-85.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000218-16.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000218-16.2015.7.00.0000
Classe:: ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 27/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: ARGÜENTE(S): OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MINISTRO APOSENTADO.
Requerido:: ARGÜIDO(A): O EXMO. SR. MINISTRO DR. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, RELATOR DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 218-16.2015.7.00.0000. ADVOGADO: DR. DANIEL FOLENA DIAS DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, CONSIDERANDO A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NEGOU-LHE SEGUIMENTO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado:: DANIEL FOLENA DIAS DA SILVA

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000218-16.2015.7.00.0000 - Questão Administrativa

0000154-80.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000154-80.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 26/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERIK FERNANDO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 240, § 2º, E 253, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-SD AER ERIK FERNANDO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 240, § 2°, E 253, TODOS DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ERIK FERNANDO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIK FERNANDO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000154-80.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000154-80.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000076-12.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000076-12.2011.7.01.0101
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 76-12.2011.7.01.0101. ADVOGADOS: DRS. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E WILLIAN BARBOSA DA SILVA.
Decisão:: EM 18/02/2016, O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: CARLOS TADEU COELHO BENEVIDES
Advogado:: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

CARLOS TADEU COELHO BENEVIDES; WILLIAN BARBOSA DA SILVA

CARLOS TADEU COELHO BENEVIDES; Ação Penal Nº 0000076-12.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000076-12.2011.7.01.0101 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000076-12.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000220-83.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000220-83.2015.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 26/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI, 1º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 18/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 220-83.2015.7.00.0000. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO 1º SGT EX ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO AGRAVADA. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI; Processo 2ª Instância Nº 0000220-83.2015.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000013-50.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000013-50.2012.7.11.0011
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 03/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 13-50.2012.7.11.0011 (2). ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000013-50.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000013-50.2012.7.11.0011 - Embargos (2); Procedimento Investigatório Nº 0000013-50.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000018-07.2015.7.03.0103

Número do Feito:: 0000018-07.2015.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERT CAMARGO PAIVA JUNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O SD EX ROBERT CAMARGO PAIVA JUNIOR À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INCIALMENTE ABERTO.
Envolvido:: ROBERT CAMARGO PAIVA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERT CAMARGO PAIVA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000018-07.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000018-07.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000049-17.2014.7.08.0008

Número do Feito:: 0000049-17.2014.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE ÀS ABSOLVIÇÕES DE CARLOS OTAVIO RODRIGUES DOS SANTOS E JOÃO VICTOR DE GUSMÃO LOBATO CARDOSO, EX-ALUNOS DA EFOMM, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/09/2015. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA COM BASE APENAS NA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM, EXCLUINDO, ASSIM, DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO, A ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS OTÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS; JOÃO VICTOR DE GUSMÃO LOBATO CARDOSO
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

CARLOS OTÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

JOÃO VICTOR DE GUSMÃO LOBATO CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000049-17.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000049-17.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000075-78.2015.7.08.0008

Número do Feito:: 0000075-78.2015.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/09/2015, PROFERIDA NO APT Nº 75-78.2015.7.08.0008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR MARCUS VINICIUS VAZ DA COSTA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR MARCUS VINICIUS VAZ DA COSTA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. V. V. D. C.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

M. V. V. D. C.; Ação Penal Nº 00012/06-9- AUDITORIA DA 8a CJM

0000260-65.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000260-65.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 25/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO TARIFA CHARUPA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "WRIT" E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: RODRIGO TARIFA CHARUPA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO TARIFA CHARUPA; Procedimento Investigatório Nº 0000069-41.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000002-11.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000002-11.2014.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CARLOS EDUARDO ESTEVAM RIBEIRO, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2-11.2014.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 125, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO ESTEVAM RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS EDUARDO ESTEVAM RIBEIRO; Processo 2ª Instância Nº 0000002-11.2014.7.02.0202 - Apelação; Ação Penal Nº 0000002-11.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-11.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000259-80.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000259-80.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 25/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HELITON VARGAS PORTELA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS", SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM AO PACIENTE SD EX HELITON VARGAS PORTELA, PARA QUE FOSSE APLICADO O ART. 400 DO CPP AO PROCESSO PENAL MILITAR, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: HELITON VARGAS PORTELA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HELITON VARGAS PORTELA; Procedimento Investigatório Nº 0000079-85.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000230-50.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000230-50.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 24/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE ÀS ABSOLVIÇÕES DE CLAUDIO MARCELO NARCISO SOARES, 3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM; E DE DIEGO DOS ANJOS RODRIGUES, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 160, "CAPUT", DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/07/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SOB A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE ABSOLVEU O 3° SGT EX CLAUDIO MARCELO NARCISO SOARES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM E O EX-SD EX DIEGO DOS ANJOS RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 160, "CAPUT", DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: CLAUDIO MARCELO NARCISO SOARES; DIEGO DOS ANJOS RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAUDIO MARCELO NARCISO SOARES

DIEGO DOS ANJOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000230-50.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000230-50.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000012-88.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000012-88.2015.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERT RODRIGO SENA DE FREITAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/09/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA PELOS SEUS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ROBERT RODRIGO SENA DE FREITAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERT RODRIGO SENA DE FREITAS; Ação Penal Nº 0000012-88.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-88.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000089-51.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000089-51.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAPHAEL FERNANDES SILVA SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, QUE NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR DEFENSIVA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DETERMINADOS NO ART. 189 DO CPPM; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302 DO CPPM. PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA APLICADA AO SD EX RAPHAEL FERNANDES SILVA SANTOS E CONDENÁ-LO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, ASSEGURANDO-LHE O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO DECRETO CONDENATÓRIO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: RAPHAEL FERNANDES SILVA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAPHAEL FERNANDES SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 0000089-51.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000089-51.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000142-12.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000142-12.2013.7.11.0111
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 24/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): NILTON FERREIRA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/08/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 142-12.2013.7.11.0111. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 142-12.2013.7.11.0111.
Envolvido:: NILTON FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NILTON FERREIRA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000142-12.2013.7.11.0111 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000142-12.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000142-12.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000103-81.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000103-81.2015.7.03.0203
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/09/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 15-77.2014.7.03.0203, REFERENTE AO EX-SD EX ALEXANDRE SOUZA TRASSANTE DE SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ALEXANDRE SOUZA TRASSANTE DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE SOUZA TRASSANTE DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000015-77.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-77.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000033-33.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000033-33.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHONATAN ALVES VILLA MAIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 09/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR DEFENSIVA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVEREM O SD EX JHONATAN ALVES VILLA MAIOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JHONATAN ALVES VILLA MAIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONATAN ALVES VILLA MAIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000033-33.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000033-33.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000156-50.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000156-50.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEWESTER MONTEIRO DE SOUSA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/09/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Envolvido:: LEWESTER MONTEIRO DE SOUSA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEWESTER MONTEIRO DE SOUSA SILVA; Ação Penal Nº 0000156-50.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000156-50.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

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