Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000246-49.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000246-49.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANYEL RODRIGUES SUETH DE CASTRO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2015. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DANYEL RODRIGUES SUETH DE CASTRO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

DANYEL RODRIGUES SUETH DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000246-49.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000246-49.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000137-48.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000137-48.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, RATIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO NATALINO CONCEDIDO AO SD EX MATHEUS SILVA, PELO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MATHEUS SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS SILVA; Ação Penal Nº 0000137-48.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000137-48.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000114-64.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000114-64.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 114-64.2015.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

GUILHERMINA ALVES DE BRIGIDO; Procedimento Investigatório Nº 0000114-64.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000149-58.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000149-58.2014.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIEGO MARTINS DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 149-58.2014.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DO EX-SD EX DIEGO MARTINS DA SILVA, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO MINISTERIAL E RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 149-58.2014.7.11.0211. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DIEGO MARTINS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO MARTINS DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000149-58.2014.7.11.0211 - Apelação; Ação Penal Nº 0000149-58.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000149-58.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000006-85.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-85.2011.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/06/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 6-85.2011.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOSE CARLOS GONÇALVES DA ROCHA, ST EX, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, E CONTRA VALDENILSON REIS, EX-CB EX, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE A DENÚNCIA SEJA APRECIADA À LUZ DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 77 E 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, AFASTADA A MATÉRIA COMPETENCIAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSE CARLOS GONÇALVES DA ROCHA; VALDENILSON REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSE CARLOS GONÇALVES DA ROCHA

VALDENILSON REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000006-85.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000264-05.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000264-05.2015.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, JULGOU EXTINTO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DEVIDO A NÃO JUNTADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009 E DO ARTIGO 267 DO CPC.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ALISSON SANTANA DE MORAES; Ação Penal Nº 0000090-82.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000090-82.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000111-27.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000111-27.2014.7.09.0009
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", E PARTE FINAL DA ALÍNEA "C" DO SEU § 1º, DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 111-27.2014.7.09.0009, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA, CF MAR, RICARDO DA FONSECA CHAUVET E JULIANA DE MENDONÇA, CIVIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO JUIZ-AUDITOR DA 9ª CJM, PARA DESAFORAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 111-27.2014.7.09.0009, COM FULCRO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, NA QUAL FIGURA DENTRE OS ACUSADOS O CAPITÃO DE FRAGATA FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA, PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A SER DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
Envolvido:: FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA; JULIANA DE MENDONÇA; RICARDO DA FONSECA CHAUVET; Procedimento Investigatório Nº 0000111-27.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000111-27.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000162-23.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000162-23.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/2015, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 162-23.2015.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINAR A REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: D. C. R.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

D. C. R.; Procedimento Investigatório Nº 0000162-23.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000262-35.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000262-35.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO, 1º SGT AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR, MANTER O SALVO-CONDUTO, SOB A CONDIÇÃO DE QUE O DESERTOR ANDRE TEIXEIRA DA CARVALHO SEJA SUBMETIDO À PERÍCIA MÉDICA SEM RISCO À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, A FIM DE NÃO AGRAVAR SEU ESTADO DE SAÚDE.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO CONDUTO.
Envolvido:: ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000074-82.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000037-98.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000037-98.2014.7.01.0201
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIZ GUILHERME PAIVA DA SILVA, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 37-98.2014.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 24/02/2017, O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: LUIZ GUILHERME PAIVA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GUILHERME PAIVA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000037-98.2014.7.01.0201 - Apelação; Ação Penal Nº 0000037-98.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000037-98.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000263-20.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000263-20.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAYCON VIEIRA GOMES, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ALDENEY DA SILVA FABAR, BACHAREL EM DIREITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: MAYCON VIEIRA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYCON VIEIRA GOMES

0000068-49.2015.7.06.0006

Número do Feito:: 0000068-49.2015.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 27/11/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSE CORREIA NASCIMENTO JUNIOR, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 68-49.2015.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ CORREIA NASCIMENTO JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ CORREIA NASCIMENTO JUNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000068-49.2015.7.06.0006 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000068-49.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000261-50.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000261-50.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 27/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERICK CORREA BALDUINO DE LIMA, CAP EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ERICK CORREA BALDUINO DE LIMA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ERICK CORREA BALDUINO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000046-85.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000218-16.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000218-16.2015.7.00.0000
Classe:: ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 27/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: ARGÜENTE(S): OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MINISTRO APOSENTADO.
Requerido:: ARGÜIDO(A): O EXMO. SR. MINISTRO DR. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, RELATOR DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 218-16.2015.7.00.0000. ADVOGADO: DR. DANIEL FOLENA DIAS DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, CONSIDERANDO A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NEGOU-LHE SEGUIMENTO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado:: DANIEL FOLENA DIAS DA SILVA

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000218-16.2015.7.00.0000 - Questão Administrativa

0000154-80.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000154-80.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 26/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERIK FERNANDO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 240, § 2º, E 253, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-SD AER ERIK FERNANDO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 240, § 2°, E 253, TODOS DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ERIK FERNANDO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIK FERNANDO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000154-80.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000154-80.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000076-12.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000076-12.2011.7.01.0101
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 76-12.2011.7.01.0101. ADVOGADOS: DRS. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E WILLIAN BARBOSA DA SILVA.
Decisão:: EM 18/02/2016, O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: CARLOS TADEU COELHO BENEVIDES
Advogado:: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

CARLOS TADEU COELHO BENEVIDES; WILLIAN BARBOSA DA SILVA

CARLOS TADEU COELHO BENEVIDES; Ação Penal Nº 0000076-12.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000076-12.2011.7.01.0101 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000076-12.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000220-83.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000220-83.2015.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 26/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI, 1º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 18/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 220-83.2015.7.00.0000. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO 1º SGT EX ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO AGRAVADA. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI; Processo 2ª Instância Nº 0000220-83.2015.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000013-50.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000013-50.2012.7.11.0011
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 03/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 13-50.2012.7.11.0011 (2). ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000013-50.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000013-50.2012.7.11.0011 - Embargos (2); Procedimento Investigatório Nº 0000013-50.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000018-07.2015.7.03.0103

Número do Feito:: 0000018-07.2015.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERT CAMARGO PAIVA JUNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O SD EX ROBERT CAMARGO PAIVA JUNIOR À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INCIALMENTE ABERTO.
Envolvido:: ROBERT CAMARGO PAIVA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERT CAMARGO PAIVA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000018-07.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000018-07.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000049-17.2014.7.08.0008

Número do Feito:: 0000049-17.2014.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE ÀS ABSOLVIÇÕES DE CARLOS OTAVIO RODRIGUES DOS SANTOS E JOÃO VICTOR DE GUSMÃO LOBATO CARDOSO, EX-ALUNOS DA EFOMM, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/09/2015. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA COM BASE APENAS NA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM, EXCLUINDO, ASSIM, DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO, A ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS OTÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS; JOÃO VICTOR DE GUSMÃO LOBATO CARDOSO
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

CARLOS OTÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

JOÃO VICTOR DE GUSMÃO LOBATO CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000049-17.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000049-17.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000075-78.2015.7.08.0008

Número do Feito:: 0000075-78.2015.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/09/2015, PROFERIDA NO APT Nº 75-78.2015.7.08.0008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR MARCUS VINICIUS VAZ DA COSTA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB MAR MARCUS VINICIUS VAZ DA COSTA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. V. V. D. C.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

M. V. V. D. C.; Ação Penal Nº 00012/06-9- AUDITORIA DA 8a CJM

0000260-65.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000260-65.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 25/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO TARIFA CHARUPA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "WRIT" E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: RODRIGO TARIFA CHARUPA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO TARIFA CHARUPA; Procedimento Investigatório Nº 0000069-41.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000002-11.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000002-11.2014.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CARLOS EDUARDO ESTEVAM RIBEIRO, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2-11.2014.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 125, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO ESTEVAM RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS EDUARDO ESTEVAM RIBEIRO; Processo 2ª Instância Nº 0000002-11.2014.7.02.0202 - Apelação; Ação Penal Nº 0000002-11.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-11.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000259-80.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000259-80.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 25/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HELITON VARGAS PORTELA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS", SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM AO PACIENTE SD EX HELITON VARGAS PORTELA, PARA QUE FOSSE APLICADO O ART. 400 DO CPP AO PROCESSO PENAL MILITAR, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: HELITON VARGAS PORTELA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HELITON VARGAS PORTELA; Procedimento Investigatório Nº 0000079-85.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000230-50.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000230-50.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 24/11/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE ÀS ABSOLVIÇÕES DE CLAUDIO MARCELO NARCISO SOARES, 3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM; E DE DIEGO DOS ANJOS RODRIGUES, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 160, "CAPUT", DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/07/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SOB A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE ABSOLVEU O 3° SGT EX CLAUDIO MARCELO NARCISO SOARES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM E O EX-SD EX DIEGO DOS ANJOS RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 160, "CAPUT", DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: CLAUDIO MARCELO NARCISO SOARES; DIEGO DOS ANJOS RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAUDIO MARCELO NARCISO SOARES

DIEGO DOS ANJOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000230-50.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000230-50.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM