Consulta Judicial Unificada

0000155-50.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000155-50.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DARLISSON VITOR DA SILVA SOUZA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/07/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DARLISSON VITOR DA SILVA SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DARLISSON VITOR DA SILVA SOUZA; Ação Penal Nº 0000155-50.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000155-50.2009.7.01.0201 (000159/09) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000155-50.2009.7.01.0201 - Recurso em Sentido Estrito

0000212-49.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000212-49.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2015, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 55-76.2015.7.01.0301, EM RELAÇÃO À CIVIL VANESSA SIMONE SIMÕES. ADVOGADO: DR. CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA EM 29/9/2015, PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NA AÇÃO PENAL MILITAR N° 55-76.2015.7.01.0301. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VANESSA SIMONE SIMÕES
Advogado:: CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR

VANESSA SIMONE SIMÕES; Procedimento Investigatório Nº 0000055-76.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000055-76.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000189-15.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000189-15.2015.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 114-83.2009.7.01.0201, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CÍCERO AUGUSTO MARTINS SILVA, MN. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE DEVOLUÇÃO PLENA AO TRIBUNAL DE TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA DO MN CÍCERO AUGUSTO MARTINS SILVA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CÍCERO AUGUSTO MARTINS SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CÍCERO AUGUSTO MARTINS SILVA; Ação Penal Nº 0000114-83.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000114-83.2009.7.01.0201 (000124/09) - 2a AUD 1a CJM

0000124-23.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000124-23.2013.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO MARIA BERNARDINO DE SENA JUNIOR E MAYCON ALVES DE MELO, SDS AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/08/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 124-23.2013.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DOS SDS AER JOÃO MARIA BERNARDINO DE SENA JUNIOR E MAYCON ALVES DE MELO, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO SEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
Envolvido:: JOÃO MARIA BERNARDINO DE SENA JÚNIOR; MAYCON ALVES DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYCON ALVES DE MELO

JOÃO MARIA BERNARDINO DE SENA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000124-23.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000124-23.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000124-23.2013.7.07.0007 - Apelação

0000232-97.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000232-97.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 29/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ITALO HEBERT DENIZ CORREA DE SOUZA, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: ITALO HEBERT DENIZ CORREA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ITALO HEBERT DENIZ CORREA DE SOUZA

0000177-26.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000177-26.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN SAMPAIO SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/07/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ALAN SAMPAIO SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN SAMPAIO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000177-26.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000177-26.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000097-62.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000097-62.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VYCTOR ANTONIO OLIVEIRA LISBOA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 240, "CAPUT", E 254, "CAPUT", C/C O ART. 240, § 1º, TUDO C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/08/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DO EX-SD EX VYCTOR ANTONIO OLIVEIRA LISBOA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 240, § 1º, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, "CAPUT", DO ESTATUTO PENAL CASTRENSE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX VYCTOR ANTONIO OLIVEIRA LISBOA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "A", DO CPPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VYCTOR ANTONIO OLIVEIRA LISBOA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VYCTOR ANTONIO OLIVEIRA LISBOA; Ação Penal Nº 0000097-62.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000097-62.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000231-15.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000231-15.2015.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 25/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 2275/15-00.01.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 45ª SESSÃO, EM 16/12/2015, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, RECONHECEU O DIREITO PLEITEADO PELO DR. ARIZONA D'ÁVILA SAPORITI ARAÚJO JR., JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA, REFERENTE AO DECÊNIO DE 03 DE FEVEREIRO DE 1981 A 02 DE FEVEREIRO DE 1990, PORÉM COM EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA CONCESSÃO DE SUA APOSENTADORIA. OS MINISTROS FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (RELATOR), JOSÉ BARROSO FILHO, EM SEU VOTO DE VISTA, E O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI DEFERIAM O PEDIDO DO REQUERENTE PARA CONVERTER EM PECÚNIA 03 MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA, REFERENTE AO DECÊNIO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1981 A 2 DE FEVEREIRO DE 1990, TOMANDO-SE POR BASE A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO MÊS DE EFETIVO EXERCÍCIO E SOB A RUBRICA DE VERBA INDENIZATÓRIA, CONDICIONADA A CONVERSÃO À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIA O PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAUJO JUNIOR

0000229-45.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000229-45.2015.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 25/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 4523/15-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), QUE DECLARAVA A PRESCRIÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES A LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS E NÃO CONVERTIDAS EM PECÚNIA, PLEITEADAS PELA SRA. ZOE FORNARI DE ARY PIRES. O TRIBUNAL, NA SUA MAIORIA CONSTITUÍDA, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O INÍCIO DO LAPSO PRESCRICIONAL COMPUTADO TENDO POR BASE, DECISÃO DO ENTÃO PRESIDENTE DO STM, EM DESPACHO ADMINISTRATIVO PUBLICADO NO BJM Nº 21, DE 08/05/2009, NÃO PODERIA TER O CONDÃO DE FIXAR PRAZO, EM DESFAVOR DO DIREITO DAQUELES SERVIDORES E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO QUE, NATURALMENTE NÃO TERIAM ACESSO ÀS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS INTERNOS DA CORTE. DESSA FORMA, ENTENDEU A CORTE COMO ADEQUADA A DECISÃO PROLATADA EM 15/02/2012, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 331583, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA RELATORIA DO MINISTRO JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI, QUE ESTABELECEU COMO MARCO TEMPORAL, A DATA DE 21/09/2011, PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENCA-PRÊMIO, NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO, COMO O TERMO "A QUO" PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS BENEFICIÁRIOS INTERESSADOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DA MINISTRA RELATORA, QUANTO A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE DEVERÁ SER CALCULADO PELA DIRETORIA DE PESSOAL, ENTRE O ANO DE 1946 E O DE INGRESSO DO MINISTRO APOSENTADO SERGIO DE ARY PIRES NA MAGISTRATURA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) VOTOU PELO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA SRA. ZOE FORNARI DE ARY PIRES, PARA QUE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL, NÃO FRUÍDA NEM UTILIZADA PARA FINS DE CONTAGEM EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA, SEJA APRECIADO POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, COMPETENTE PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO DIREITO QUE ORA SE REQUER. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA ) FARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: ZOE FORNARI DE ARY PIRES

0000230-30.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000230-30.2015.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 27/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 3943/15-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, ACOMPANHADO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PLEITO DO MINISTRO APOSENTADO TEN BRIG AR (REFORMADO) MARCUS HERNDL PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA, REFERENTE AOS DECÊNIOS 1956/1966, 1966/1976, 1976/1986 E 1986/1996 E, CONSEQUENTEMENTE, O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TOMANDO-SE POR BASE OS VALORES REFERENTES AO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIA O PEDIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: MARCUS HERNDL

0000228-60.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000228-60.2015.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 3815/15-00.01.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DO MINISTRO APOSENTADO GEN EX RENALDO QUINTAS MAGIOLL DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 4 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS PARA A INATIVIDADE, DEVENDO SER PROVIDENCIADO O DESCONTO INERENTE AOS 4 AUFERIDOS, COMO OFICIAL GENERAL, A TÍTULO DE ACRÉSCIMO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, NO PERÍODO PÓS PUBLICAÇÃO EM BOLETIM INTERNO DO BENEFÍCIO (30/10/2001) ATÉ 26 DE JUNHO DE 2007, DATA DO DESLIGAMENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA, CABENDO À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E EFETUAR O RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS, OBSERVADA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI

0000018-57.2014.7.06.0006

Número do Feito:: 0000018-57.2014.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 26/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALEF THIAGO PIRES DE SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 18-57.2014.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 18-57.2014.7.06.0006.
Envolvido:: ALEF THIAGO PIRES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEF THIAGO PIRES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000018-57.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000018-57.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000018-57.2014.7.06.0006 - Apelação

0000014-34.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000014-34.2014.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DENNYS MOURA DE LIMA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 14-34.2014.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERADA A PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 125, INCISO VII, § 1º, C/C O ARTIGO 129, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: DENNYS MOURA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENNYS MOURA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000014-34.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000014-34.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000014-34.2014.7.12.0012 - Apelação

0000130-65.2013.7.02.0202

Número do Feito:: 0000130-65.2013.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 26/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): KAIC VINICIUS REIS DE GODOY, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 130-65.2013.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO QUANTO À CULPABILIDADE DO EX-SD EX KAIC VINICIUS REIS DE GODOY, SEM RECONHECER EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO-SE "IN TOTUM" A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA.
Envolvido:: KAIC VINÍCIUS REIS DE GODOY
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KAIC VINÍCIUS REIS DE GODOY; Processo 2ª Instância Nº 0000130-65.2013.7.02.0202 - Apelação; Ação Penal Nº 0000130-65.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000130-65.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000129-04.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000129-04.2013.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 26/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DOUGLAS DOS ANJOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 129-04.2013.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 129-04.2013.7.11.0211/DF, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DOUGLAS DOS ANJOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS DOS ANJOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000129-04.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000129-04.2013.7.11.0211 - Apelação; Ação Penal Nº 0000129-04.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000226-90.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000226-90.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE TRIFILIO MOREIRA DA SILVA, 1º SGT AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ELIAS GABRIEL NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PLEITEADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE TRIFILIO MOREIRA DA SILVA
Advogado:: JOSÉ ELIAS GABRIEL NETO

CARLOS HENRIQUE TRIFILIO MOREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000126-09.2009.7.11.0011 (00077/09-3) - 1a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000086-08.2015.7.11.0111 - Correição Parcial

0000227-75.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000227-75.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 26/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO BOSZKO, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): TATIANE BELINEK PINHEIRO E DRAS. MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA E ANA FLAVIA BOBZYK.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: EDUARDO BOSZKO
Advogado:: ANA FLAVIA BOBZYK

EDUARDO BOSZKO; MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

EDUARDO BOSZKO

0000006-18.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000006-18.2014.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RODRIGO MUNIZ DE OLIVEIRA, CB FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 6-18.2014.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGO 12, INCISO V, E 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, E OS DECLAROU PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DO REFERIDO DIPLOMA REGIMENTAL.
Envolvido:: RODRIGO MUNIZ DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO MUNIZ DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-18.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000006-18.2014.7.03.0203 - Apelação; Ação Penal Nº 0000006-18.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000112-94.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000112-94.2015.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 23/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/10/2015, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 112-94.2015.7.11.0211, REFERENTE A GISLEI PAULINO DE SOUZA, CB EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Envolvido:: GISLEI PAULINO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GISLEI PAULINO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000112-94.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000225-08.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000225-08.2015.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 23/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 54948/15.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO GEN EX EDSON ALVES MEY, MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 04 PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS E NEM COMPUTADAS EM DOBRO POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA, CABENDO À DIRETORIA DE PESSOAL DESTE TRIBUNAL FAZER AS ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS E EFETUAR O RESPECTIVO AJUSTE DE CONTAS, OBSERVADA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Observação:: CONVERSÃO DE LICÊNCIA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: EDSON ALVES MEY

0000222-53.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000222-53.2015.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 23/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 29692/15.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PLEITO DO MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE TEN BRIG AR (REFORMADO) CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, REFERENTE AOS DECÊNIOS 1949/1959, 1959/1969, 1969/1979 E 1979/1989, E, CONSEQUENTEMENTE, O PAGAMENTO EM SEU FAVOR DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO STM, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR REFERENTE AO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO, SEM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, MAS CONDICIONANDO O REFERIDO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA

0000224-23.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000224-23.2015.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 43840/15.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR). NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO, A CONTAR DA DATA DA INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SEU PATRIMÔNIO, QUE DEVERÁ SER CALCULADO PELA DIRETORIA DE PESSOAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: JORGE JOSÉ DE CARVALHO

0000223-38.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000223-38.2015.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/10/2015, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 35730/15.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE PRESCRIÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO, FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTA CORTE JOÃO FELLIPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TEMPO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NEM CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO, EM SEU FAVOR, DO VALOR CORRESPONDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) VEZES O SUBSÍDIO MENSAL DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA INDEFERIA O PEDIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR

0000090-21.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000090-21.2014.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMMERSON VITOR CAVALCANTI DE LIMA, ALUNO CFS, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CABEÇA", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 14/09/2015. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO ALVES NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: E. V. C. D. L.
Advogado:: AGOSTINHO ALVES NETO

E. V. C. D. L.; Procedimento Investigatório Nº 0000090-21.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000090-21.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000005-98.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000005-98.2015.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/09/2015, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 5-98.2015.7.10.0010 REFERENTE A ALEX SILVA DE SOUSA, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, JULGOU PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 5-98.2015.7.10.0010, REFERENTE AO SD EX ALEX SILVA DE SOUSA, DETERMINANDO, EM DEFINITIVO, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM RENOVAÇÃO, COM BASE NO ART. 470, C/C OS ARTIGOS 467, ALÍNEAS "C" E "I", 468, ALÍNEA "C", E 500, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX SILVA DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX SILVA DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-98.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000005-98.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

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