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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL Autuação = Setembro/2015

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000060-38.2015.7.03.0303 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000060-38.2015.7.03.0303
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
01/09/2015 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 60-38.2015.7.03.0303, DO QUAL FOI ENCARREGADO O TEN CEL EX EVERARDO RAMOS PEREZ.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CITADO JUÍZO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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