Consulta Judicial Unificada

0000125-68.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000125-68.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRE MONTEIRO FLORENCIO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E VICTOR ONOFRE DUARTE, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/07/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANDRÉ MONTEIRO FLORÊNCIO; VICTOR ONOFRE DUARTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VICTOR ONOFRE DUARTE

ANDRÉ MONTEIRO FLORÊNCIO; Procedimento Investigatório Nº 0000125-68.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000125-68.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000016-14.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000016-14.2008.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS, PM/AM, ALDEMIR BRUNO BEZERRA DE FRANÇA E WORLLEILSON FREITAS MATEUS, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/05/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 16-14.2008.7.12.0012. ADVOGADOS: DRS. FREDERICO GUSTAVO TÁVORA, VALDEIR DA ROCHA FALCÃO, CALIRIA MAIA HAYEK, JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NETO, VALDICLEY DA SILVA VERAS, SIDNEY JOSÉ VIEIRA DE SOUZA, RAFAEL ROCHA DE SÁ PEIXOTO, FÁBIO ALVES BARBOSA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AOS EMBARGANTES ALDEMIR BRUNO BEZERRA DE FRANÇA E WORLLEILSON FREITAS MATEUS, PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO V, § 1º, 129 E 133, TUDO DO CPM, C/C O "CAPUT" DO ART. 81 DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ALDEMIR BRUNO BEZERRA DE FRANÇA; MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; WORLLEILSON FREITAS MATEUS
Advogado:: CALIRIA MAIA HAYEK

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; FREDERICO GUSTAVO TÁVORA

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; FÁBIO ALVES BARBOSA

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NETO

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; RAFAEL ROCHA DE SÁ PEIXOTO

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; SIDNEY JOSÉ VIEIRA DE SOUZA

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; VALDEIR DA ROCHA FALCÃO

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS; VALDICLEY DA SILVA VERAS

MARIA DO CARMO ANDRADE SIMAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALDEMIR BRUNO BEZERRA DE FRANÇA

WORLLEILSON FREITAS MATEUS; Ação Penal Nº 0000016-14.2008.7.12.0012 (00041/09-5) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-14.2008.7.12.0012 (000037/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000016-14.2008.7.12.0012 - Apelação

0000201-77.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000201-77.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 30/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI, 1º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI; Procedimento Investigatório Nº 0000117-28.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000126-22.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000126-22.2015.7.07.0007
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DO EX-SD EX HELIO FERREIRA SOARES, DE 27/08/2015, REALIZADA EM VIRTUDE DE INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 101-43.2014.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: HELIO FERREIRA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HELIO FERREIRA SOARES; Ação Penal Nº 0000101-43.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000101-43.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000060-90.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000060-90.2014.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JHONATAN MONTICELI LISBOA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/08/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 60-90.2014.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: JHONATAN MONTICELI LISBOA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONATAN MONTICELI LISBOA; Ação Penal Nº 0000060-90.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000060-90.2014.7.03.0103 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000060-90.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000036-48.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000036-48.2014.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 30/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALAN JUNIOR COSTA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/08/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 36-48.2014.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN JÚNIOR COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN JÚNIOR COSTA; Ação Penal Nº 0000036-48.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000036-48.2014.7.07.0007 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000036-48.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000005-58.2014.7.06.0006

Número do Feito:: 0000005-58.2014.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 30/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MATEUS CHAGAS VASCONCELOS, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/08/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 5-58.2014.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO E DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE SD EX MATEUS CHAGAS VASCONCELOS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: MATEUS CHAGAS VASCONCELOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATEUS CHAGAS VASCONCELOS; Processo 2ª Instância Nº 0000005-58.2014.7.06.0006 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000005-58.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000005-58.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000030-75.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000030-75.2013.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GILSON GUIMARÃES PINTO FILHO, EX-3º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/08/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 30-75.2013.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, DEIXOU DE CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, E NEGOU-LHES SEGUIMENTO, DECLARANDO-OS PROTELATÓRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DO REFERIDO DIPLOMA REGIMENTAL.
Envolvido:: GILSON GUIMARÃES PINTO FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GILSON GUIMARÃES PINTO FILHO; Ação Penal Nº 0000030-75.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-75.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000030-75.2013.7.07.0007 - Apelação

0000202-62.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000202-62.2015.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A MMª JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 6ª CORREIÇÃO GERAL DE 2015, REALIZADA NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO PERÍODO DE 31 DE AGOSTO DE 2015 A 04 DE SETEMBRO DE 2015.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DA 6ª CORREIÇÃO GERAL DE 2015, REALIZADA NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO PERÍODO DE 31 DE AGOSTO DE 2015 A 04 DE SETEMBRO DE 2015.

0000203-47.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000203-47.2015.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 30/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A MMª JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 7ª CORREIÇÃO GERAL DE 2015, REALIZADA NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO PERÍODO DE 14 A 18 DE SETEMBRO DE 2015.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), APROVOU O RELATÓRIO DA 7ª CORREIÇÃO GERAL DE 2015, REALIZADA NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.

0000167-38.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000167-38.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA, 3º SGT EX, JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS, 3º SGT RRM EX, E MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES, CB EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/07/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2° DO ART. 384, C/C O ART. 196, AMBOS DO CPP, ARGUIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEIXOU DE APLICAR A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA "A QUO", APLICANDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, PREVISTA NO ART. 102 DO CPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA; JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS; MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES

JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA

JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000200-92.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000200-92.2015.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 29/09/2015 00:00:00
Situação:: RECEBIDO DO STF
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O "MANDAMUS", POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL DO "WRIT", EXIGIDA PELO ART. 5°, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELOS ARTS. 1 ° E 6°, § 5°, DA LEI Nº 12.016, DE 7/8/2009. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURÍCIO TINOCO CAETANO
Advogado:: EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO

MAURÍCIO TINOCO CAETANO; Processo 2ª Instância Nº 0000215-95.2014.7.00.0000 - Conselho de Justificação

0000042-28.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000042-28.2015.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RAFAEL PEREIRA CARNEIRO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/08/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 42-28.2015.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, TENDO EM VISTA A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Envolvido:: RAFAEL PEREIRA CARNEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL PEREIRA CARNEIRO; Ação Penal Nº 0000042-28.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000042-28.2015.7.10.0010 - Correição Parcial

0000049-84.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000049-84.2014.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 29/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ADENIR CAVALCANTI GOMES JUNIOR, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/08/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 49-84.2014.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACORDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: ADENIR CAVALCANTI GOMES JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADENIR CAVALCANTI GOMES JUNIOR; Ação Penal Nº 0000049-84.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000049-84.2014.7.09.0009 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000049-84.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000189-36.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000189-36.2011.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 189-36.2011.7.01.0401, REFERENTE AO CIVIL RICARDO DOMINGOS LOPES. ADVOGADO: DR. EWERTON MARCUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, E NO ARTIGO 126, § 2º, DO RISTM, DEIXOU DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, E NEGOU-LHES SEGUIMENTO, DECLARANDO-OS PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DO REFERIDO DIPLOMA REGIMENTAL.
Envolvido:: RICARDO DOMINGOS LOPES
Advogado:: EWERTON MARCUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

RICARDO DOMINGOS LOPES; Processo 2ª Instância Nº 0000189-36.2011.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000189-36.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000040-56.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000040-56.2015.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IGOR SILVA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/08/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA PARA QUE FOSSE APLICADO O ART. 400 DO CPP. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SD EX IGOR SILVA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, EM ESPECIAL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IGOR SILVA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR SILVA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000040-56.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000040-56.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000058-14.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000058-14.2014.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 29/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARIO GEOVANE FREITAS SEVERO JUNIOR, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 58-14.2014.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONHECIAM E ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO SD EX MARIO GEOVANE FREITAS SEVERO JUNIOR, PARA REFORMAR O ACORDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO N° 58-14.2014.7.03.0203/RS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (REVISOR). A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARIO GEOVANE FREITAS SEVERO JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIO GEOVANE FREITAS SEVERO JUNIOR; Ação Penal Nº 0000058-14.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000058-14.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000058-14.2014.7.03.0203 - Apelação

0000199-10.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000199-10.2015.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 29/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA, 3º SGT REFM MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/02/1991, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/90-5, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO REVISIONAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA DEMANDA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA; Ação Penal Nº 00017/90-5- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/90- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000062-09.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000062-09.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE GOES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/07/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE GOES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE GOES; Ação Penal Nº 0000062-09.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000062-09.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000107-64.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000107-64.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WELERSON GONÇALVES DOS SANTOS, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/08/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX WELERSON GONÇALVES DOS SANTOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 84 DO REFERIDO ESTATUTO, PELO PRAZO DE 02 ANOS, DELEGANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Envolvido:: WELERSON GONÇALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELERSON GONÇALVES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000107-64.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-64.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000057-57.2015.7.08.0008

Número do Feito:: 0000057-57.2015.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/09/2015, PROFERIDA NO APT Nº 57-57.2015.7.08.0008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO A RONEY MAGNO DE SOUSA, CAP EX.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DO REQUERIMENTO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL FORMULADO PELO CAP EX RONEY MAGNO DE SOUSA PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, EM FACE DA INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DO OFICIAL, FICANDO RESSALVADA, NA FORMA DO ARTIGO 657 DO CPPM, A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO APÓS SANADA A IRREGULARIDADE.
Envolvido:: R. M. D. S.; Ação Penal Nº 00021/05-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000055/05- AUDITORIA DA 8a CJM

0000198-25.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000198-25.2015.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ADVOGADOS: DRS. MARCUS VINICIUS COELHO LEAL DE OLIVEIRA E ROMULO JOSÉ CARNEVAL LINS JUNIOR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO X, DO RISTM, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 108, § 2°, DO REFERIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL.
Envolvido:: L. N. D. P. F.; T. A. D. P. F.
Advogado:: MARCUS VINICIUS COELHO LEAL DE OLIVEIRA

T. A. D. P. F.

L. N. D. P. F.; ROMULO JOSÉ CARNEVAL LINS JUNIOR

T. A. D. P. F.; Processo 2ª Instância Nº 0000051-17.2014.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000051-17.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000026-07.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000026-07.2015.7.09.0009
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): VANDERSON DO CARMO POYATE, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 09/06/2015, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 26-07.2015.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 24ª SESSÃO, EM 14/4/2016, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), E TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO SD EX VANDERSON DO CARMO POYATE, DECLARADA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 26-07.2015.7.09.0009/MS, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 26-07.2015.7.09.0009, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: VANDERSON DO CARMO POYATE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VANDERSON DO CARMO POYATE; Processo 2ª Instância Nº 0000026-07.2015.7.09.0009 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000026-07.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000026-07.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000115-29.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000115-29.2013.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 115-29.2013.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RODRIGO DA SILVA PEÇANHA CAMPOS, 3º SGT AER, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. VICTOR HUGO MENEZES DO NASCIMENTO BRIONES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 115-29.2013.7.01.0201, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3° SGT AER RODRIGO DA SILVA PEÇANHA CAMPOS, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO DA SILVA PEÇANHA CAMPOS
Advogado:: VICTOR HUGO MENEZES DO NASCIMENTO BRIONES

RODRIGO DA SILVA PEÇANHA CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 0000115-29.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000110-36.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000110-36.2012.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 25/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): AUGUSTO SERGIO MELLO DE OLIVEIRA E WELLINGTON DE SOUSA, EX-SDS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/08/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 110-36.2012.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: AUGUSTO SÉRGIO MELLO DE OLIVEIRA; WELLINGTON DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON DE SOUSA

AUGUSTO SÉRGIO MELLO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000110-36.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000110-36.2012.7.05.0005 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000110-36.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

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