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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL Autuação = Agosto/2015

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000060-38.2015.7.03.0303 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000060-38.2015.7.03.0303
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
01/09/2015 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 60-38.2015.7.03.0303, DO QUAL FOI ENCARREGADO O TEN CEL EX EVERARDO RAMOS PEREZ.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CITADO JUÍZO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000130-27.2015.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000130-27.2015.7.01.0201
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
10/08/2015 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:
REQUERENTE(S): ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/2015, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 96-86.2014.7.01.0201, QUE INDEFERIU, MONOCRATICAMENTE, PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REITERADO PELA DEFESA. ADVOGADOS: DRS. GERALDO KAUTZNER MARQUES E WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELA DEFESA DO CIVIL ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE INDEFERIU O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ACERCA DO TEOR DA MÍDIA (1 DVD-R, ELGIN, 16 X 4.7GB L20MIN). O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
GERALDO KAUTZNER MARQUES
ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA
WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO
ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA
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