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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Agosto/2015

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APELAÇÃO Nº 0000228-62.2013.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000228-62.2013.7.01.0401
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
04/08/2015 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
APELANTE(S): PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/05/2015. ADVOGADOS: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA, DECLAROU NULO O PROCESSO, A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DESIGNADO UM DEFENSOR PÚBLICO OU OUTRO DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR NA DEFESA DO EX-SD EX PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA.
Partes
Envolvido:
PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA
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