APELAÇÃO Nº 0000228-62.2013.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000228-62.2013.7.01.0401
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 04/08/2015 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- APELANTE(S): PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/05/2015.
ADVOGADOS: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA, DECLAROU NULO O PROCESSO, A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DESIGNADO UM DEFENSOR PÚBLICO OU OUTRO DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR NA DEFESA DO EX-SD EX PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA.
Partes
- Envolvido:
- PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA

Representantes
- Advogado:
-
GODOFREDO NUNES FILHO
PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA
Feitos Relacionados