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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Agosto/2015

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000026-44.2015.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000026-44.2015.7.01.0101
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
03/08/2015 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 26-44.2015.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LEONARDO DETMANN ALVES, CB MAR, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOÃO SILVA DE JESUS E GUSTAVO MOREIRA DIVINO BRANDÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14 DE MAIO DE 2015, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR LEONARDO DETMANN ALVES, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEONARDO DETMANN ALVESCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
GUSTAVO MOREIRA DIVINO BRANDÃO
LEONARDO DETMANN ALVES
JOÃO SILVA DE JESUS
LEONARDO DETMANN ALVES
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