RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (1) Nº 0000041-70.2014.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000041-70.2014.7.07.0007
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 31/08/2015 00:00:00
- Situação:
- AUTUADO COMO VIDA 02
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/07/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 41-70.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CÍCERA ALVES DOS SANTOS, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL CÍCERA ALVES DOS SANTOS, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CÍCERA ALVES DOS SANTOS
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CÍCERA ALVES DOS SANTOS
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