APELAÇÃO Nº 0000002-42.2009.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-42.2009.7.04.0004
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 31/08/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR, TEN CEL EX, E DE NILSON MOZAR DE AZEVEDO, EX-1º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/06/2015.
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS STEPHAN, ROMILDA BATISTA STEPHAN, SIDNEY LISBOA CHAVES E ALEX SANDRO PIRES SIMÕES.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 95ª SESSÃO, EM 13/12/2016, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA E OPERANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA, CONDENAR O TEN CEL EX MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 308 DO CPM; E CONDENAR O EX-1º SGT EX NILSON MOZAR DE AZEVEDO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 309 DO CPM, CONCEDENDO AOS APELADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E DO ART. 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", E SER OBSERVADA A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, NA PERIODICIDADE POR ELE DEFINIDA, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DETERMINOU, AINDA, A OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CPM QUANTO AO 1º CONDENADO E, NO TOCANTE AO 2º, FIXOU O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA A EVENTUALIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO, EM SEU VOTO DE VISTA, E OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO PELO ADVOGADO DA DEFESA, NA TRIBUNA, PARA QUE SEJA FORNECIDO O ÁUDIO DO PRESENTE JULGAMENTO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO.
Partes
- Envolvido:
- MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR
- NILSON MOZAR DE AZEVEDO
Representantes
- Advogado:
-
ALEX SANDRO PIRES SIMÕES
NILSON MOZAR DE AZEVEDO
-
JOSÉ CARLOS STEPHAN
MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR
-
ROMILDA BATISTA STEPHAN
MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR
-
SIDNEY LISBOA CHAVES
NILSON MOZAR DE AZEVEDO
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