APELAÇÃO Nº 0000294-40.2011.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000294-40.2011.7.01.0101
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 15/07/2015 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E MARCOS VINICIUS SILVA SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2015.
ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (RELATOR), CONHECEU DO APELO E ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO, PARA QUE, TENDO EM VISTA AS MÁCULAS INSANÁVEIS DECORRENTES DOS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO DE 26/3/2015, SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE, GUARDANDO CONGRUÊNCIA COM A ATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO, CUMPRA OS REGULARES TRÂMITES PROCEDIMENTAIS, LAVRANDO-SE DOCUMENTO ÚNICO - SENTENÇA - DE FORMA A RELATAR A FIDEDIGNIDADE DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS VINICIUS SILVA SOUZA

Representantes
- Advogado:
-
GERALDO KAUTZNER MARQUES
MARCOS VINICIUS SILVA SOUZA
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