APELAÇÃO Nº 0000163-83.2014.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000163-83.2014.7.07.0007
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 29/07/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): FELIPE WELERSON BARROS DO NASCIMENTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/06/2015.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS MATÉRIAS REFERENTES À EXTEMPORANEIDADE DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E À FALTA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ARGUIDAS PELA DEFESA, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE POR SE TRATAR DE RÉU CIVIL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR DEFENSIVA, POR ESTAR PRECLUSA. PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAR O FEITO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR, POR ESTAR PRECLUSA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIA A PRELIMINAR DEFENSIVA, PORÉM MODULAVA OS SEUS EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE ATA. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR DEFENSIVA, POR ESTAR PRECLUSA. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO APENAS PARA EXCLUIR A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", E ALTERAR A PENA DE PRISÃO PARA RECLUSÃO, EM FACE DO LICENCIAMENTO DO APELANTE, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS PRELIMINARES. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Partes
- Envolvido:
- FELIPE WELERSON BARROS DO NASCIMENTO
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FELIPE WELERSON BARROS DO NASCIMENTO
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