RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000205-91.2014.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000205-91.2014.7.11.0211
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 13/06/2015 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/03/2015, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 205-91.2014.7.11.0211, DO QUAL FOI ENCARREGADO O MAJ EX JOÃO FÁBIO SOARES DOS SANTOS.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 37ª SESSÃO, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E ACOLHER A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE SEJAM REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, DECLARAVA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPPM. NA FORMA DO ART. 78 § 1º, DO RISTM, PROFERIU VOTO A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br