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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Junho/2015

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000013-83.2013.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-83.2013.7.02.0102
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
30/06/2015 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
EMBARGANTE(S): CHARLES LIMA DE MENEZES, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/05/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 13-83.2013.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O ARTIGO 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
CHARLES LIMA DE MENEZES
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CHARLES LIMA DE MENEZES
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