Consulta Judicial Unificada

0000126-28.2013.7.02.0202

Número do Feito:: 0000126-28.2013.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IVANALDO DOS SANTOS MANOEL, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/05/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVANALDO DOS SANTOS MANOEL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IVANALDO DOS SANTOS MANOEL; Procedimento Investigatório Nº 0000126-28.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000126-28.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000146-40.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000146-40.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUCAS HENRIQUE DE ARAUJO SANTANA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM; EDUARDO ALCANTARA DE ASSIS E LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA NEVES, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: INICIADA A APRECIAÇÃO DO PROCESSO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELA DEFESA, QUE HAVIA SOLICITADO A REABERTURA DO PRAZO DE VISTA PARA A NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR PARA OS RÉUS EDUARDO ALCANTARA DE ASSIS E LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA NEVES. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX LUCAS HENRIQUE DE ARAUJO SANTANA, COM FULCRO NA ALÍNEA "E" DO ARTIGO 439 DO CPPM, PORÉM, REFORMANDO A SENTENÇA QUANTO AOS SEUS FUNDAMENTOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA NEVES, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O EX-SD EX EDUARDO ALCANTARA DE ASSIS, DA PRÁTICA DESCRITA NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), JOSÉ BARROSO FILHO E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA NEVES, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, QUE RATIFICOU O PARECER MINISTERIAL, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: EDUARDO ALCANTARA DE ASSIS; LUCAS HENRIQUE DE ARAUJO SANTANA; LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA NEVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO ALCANTARA DE ASSIS

LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA NEVES

LUCAS HENRIQUE DE ARAUJO SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 0000146-40.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000146-40.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000136-82.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000136-82.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 01/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA; Ação Penal Nº 0000131-18.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000131-18.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000137-67.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000137-67.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 01/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL DUARTE SANTOS, SD AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: DANIEL DUARTE SANTOS
Advogado:: PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

DANIEL DUARTE SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000054-79.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000020-42.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000020-42.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, 2º TEN R/2 EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 214, C/C O ART. 218, INCISO III, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/03/2015. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, EM CAUSA PRÓPRIA, E CARLOS ALBERTO SOARES PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO RELATOR PARA JULGAR O FEITO, SOB ALEGAÇÃO DE SE OPERAR A PREVENÇÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, POR INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA APLICADA AO 2º TEN R/2 EX FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, PARA 01 ANO DE DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DECLAROU-SE SUSPEITO NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM.
Envolvido:: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
Advogado:: CARLOS ALBERTO SOARES PEREIRA

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES; FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES; Ação Penal Nº 0000020-42.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000013-83.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000013-83.2013.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 30/06/2015 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: EMBARGANTE(S): CHARLES LIMA DE MENEZES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/05/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 13-83.2013.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O ARTIGO 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS INCABÍVEIS.
Envolvido:: CHARLES LIMA DE MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHARLES LIMA DE MENEZES; Ação Penal Nº 0000013-83.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-83.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000013-83.2013.7.02.0102 - Apelação

0000013-46.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000013-46.2013.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON LEAL DE SOUSA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, E TATIANA ISA ALVES BEZERRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS, POR SE TRATAREM DE ARGUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR BASEAR-SE EM PROVA ILÍCITA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR SE TRATAR DE ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO CONHECIAM E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA À CIVIL TATIANA ISA ALVES BEZERRA, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO", TÃO SOMENTE PARA ABSOLVER O EX-CB EX ROBSON LEAL DE SOUSA DO CRIME DESCRITO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRA CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: ROBSON LEAL DE SOUSA; TATIANA ISA ALVES BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TATIANA ISA ALVES BEZERRA

ROBSON LEAL DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-46.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000013-46.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000052-77.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000052-77.2012.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ REGINALDO SOUSA DA SILVA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 40 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 28/04/2015. ADVOGADO: DR. ROBERTO LASSERRE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O 3° SGT EX JOSÉ REGINALDO SOUSA DA SILVA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ REGINALDO SOUSA DA SILVA
Advogado:: ROBERTO LASSERRE

JOSÉ REGINALDO SOUSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000052-77.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000052-77.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000021-91.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000021-91.2011.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 22/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DECLAROU COMPETENTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR DEFENSIVA, PARA QUE O APELANTE CIVIL JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES FOSSE JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000021-91.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000021-91.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000081-45.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000081-45.2014.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANDERSON DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/04/2015. ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ DOS REIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU O SD EX WANDERSON DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WANDERSON DA SILVA
Advogado:: ANDRÉ LUIZ DOS REIS

WANDERSON DA SILVA; Ação Penal Nº 0000081-45.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-45.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000153-53.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000153-53.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURÍCIO DO AMARAL BOEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: MAURÍCIO DO AMARAL BOEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAURÍCIO DO AMARAL BOEIRA; Ação Penal Nº 0000153-53.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000153-53.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000015-16.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000015-16.2013.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO WALKIMAR AZEVEDO VIEIRA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 14/05/2015. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO MONTEIRO DE SOUSA NETO E LEONIDAS FURTADO BRAGA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 2º SGT EX FRANCISCO WALKIMAR AZEVEDO VIEIRA, TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL (FLS. 105/106 DO APENSO), SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO E DEMAIS MEIOS DE PROVA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIA DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REJEITAVAM A PRELIMINAR DEFENSIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO" E ABSOLVER O 2° SGT EX FRANCISCO WALKIMAR AZEVEDO VIEIRA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA, JOSÉ BARROSO FILHO E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ANTÔNIO MONTEIRO DE SOUSA NETO, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. ROBERTO COUTINHO, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS.
Envolvido:: FRANCISCO WALKIMAR AZEVEDO VIEIRA
Advogado:: ANTÔNIO MONTEIRO DE SOUSA NETO

FRANCISCO WALKIMAR AZEVEDO VIEIRA; LEONIDAS FURTADO BRAGA FILHO

FRANCISCO WALKIMAR AZEVEDO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-16.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000015-16.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000135-97.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000135-97.2015.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A UNIÃO. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NÃO ADMITIU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: JOSÉ HUMBERTO DA CRUZ BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000057-64.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000002-17.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000002-17.2013.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, ST EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM; E RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, ST EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/03/2015. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), CLEONILSON NICÁCIO SILVA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, ODILSON SAMPAIO BENZI E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPPM E DO ART. 606 DO CPPM, DESDE QUE ACEITAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS DO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DESIGNANDO, DESDE JÁ, O JUÍZO DA AUDITORIA DA 10ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. E, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO ST EX RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CPM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Envolvido:: RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE; Ação Penal Nº 0000002-17.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-17.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000043-44.2013.7.08.0008

Número do Feito:: 0000043-44.2013.7.08.0008
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): BRENO MESQUITA LISBOA, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 02/06/2015, QUE INADMITIU OS EMBARGOS Nº 43-44.2013.7.08.0008, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR RECONSIDEROU O DESPACHO AGRAVADO E ADMITIU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 538 E 540 DO CPPM.
Envolvido:: BRENO MESQUITA LISBOA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRENO MESQUITA LISBOA; Ação Penal Nº 0000043-44.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-44.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000043-44.2013.7.08.0008 - Embargos

0000114-16.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000114-16.2013.7.09.0009
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ARTHUR MARIO GARCIA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 02/06/2015, QUE INADMITIU OS EMBARGOS Nº 114-16.2013.7.09.0009, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR RECONSIDEROU O DESPACHO AGRAVADO E ADMITIU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO EXCELSO PRETÓRIO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 125.768/SP.
Envolvido:: ARTHUR MARIO GARCIA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARTHUR MARIO GARCIA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000114-16.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000114-16.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000114-16.2013.7.09.0009 - Embargos (1)

0000003-05.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000003-05.2014.7.12.0012
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JARDON DE SOUZA COSTA, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 03/06/2015, QUE NÃO CONHECEU E NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3-05.2014.7.12.0012, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 12, INCISO V, E 126, § 2º, TODOS DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADAS, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, AS DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JARDON DE SOUZA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JARDON DE SOUZA COSTA; Ação Penal Nº 0000003-05.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-05.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-05.2014.7.12.0012 - Embargos de Declaração

0000134-15.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000134-15.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCAS PERRENOUD RIBEIRO DA SILVA, CAD AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Envolvido:: LUCAS PERRENOUD RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO

LUCAS PERRENOUD RIBEIRO DA SILVA

0000222-10.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000222-10.2012.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 26/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JONES PERES CARVALHIDO NETO, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/05/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 222-10.2012.7.01.0201. ADVOGADOS: DRS. NÚBIA MARINHO DE SOUZA E ANTONIO AUGUSTO FERREIRA BARROS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 126, § 2º, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM INCABÍVEIS.
Envolvido:: JONES PERES CARVALHIDO NETO
Advogado:: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA BARROS

JONES PERES CARVALHIDO NETO; NÚBIA MARINHO DE SOUZA

JONES PERES CARVALHIDO NETO; Processo 2ª Instância Nº 0000222-10.2012.7.01.0201 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000222-10.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000222-10.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000113-62.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000113-62.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO PEREIRA ZULATO JUNIOR, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: CLAUDIO PEREIRA ZULATO JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAUDIO PEREIRA ZULATO JUNIOR; Ação Penal Nº 0000113-62.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000113-62.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000080-98.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000080-98.2015.7.11.0111
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): VINICIUS DE OLIVEIRA BARROS, SD EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/04/2015, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 30-72.2015.7.11.0111, QUE DEFERIU O PLEITO MINISTERIAL PARA QUE SEJA OBSTADO O LICENCIAMENTO DO REQUERENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL E DEFERIU O PLEITO DO SD EX VINICIUS DE OLIVEIRA BARROS, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA, DEVENDO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - 41° BIMTZ - SER CIENTIFICADA DO INTEIRO TEOR DO PRESENTE ACÓRDÃO.
Envolvido:: VINICIUS DE OLIVEIRA BARROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINICIUS DE OLIVEIRA BARROS; Ação Penal Nº 0000030-72.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-72.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000026-19.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000026-19.2012.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 25/06/2015 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: RECORRENTE(S): JOÃO CARLOS FERREIRA, 1º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/05/2015, PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26-19.2012.7.12.0012, QUE DEFERIU RECURSO MINISTERIAL E REFORMOU A SENTENÇA, DE 05/03/2015, QUE RECONHECIA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORA DA 12ª CJM, DE 14 DE MAIO DE 2015, PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° 26-19.2012.7.12.0012, E DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO 1° SGT EX JOÃO CARLOS FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: JOÃO CARLOS FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO CARLOS FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000026-19.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000026-19.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000068-24.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000068-24.2015.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): EDUARDO DE BRAGA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/04/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-07.2013.7.03.0203, QUE PRORROGOU O PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER A DECISÃO GUERREADA, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-07.2013.7.03.0203, QUE PRORROGOU O PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX EDUARDO DE BRAGA DA SILVA. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: EDUARDO DE BRAGA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO DE BRAGA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000009-07.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-07.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000130-65.2013.7.02.0202

Número do Feito:: 0000130-65.2013.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KAIC VINÍCIUS REIS DE GODOY, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: KAIC VINÍCIUS REIS DE GODOY
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KAIC VINÍCIUS REIS DE GODOY; Ação Penal Nº 0000130-65.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000130-65.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000073-77.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000073-77.2013.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALEXANDRE DE PINA MONTEIRO, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/04/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 73-77.2013.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD AER ALEXANDRE DE PINA MONTEIRO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ALEXANDRE DE PINA MONTEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE DE PINA MONTEIRO; Ação Penal Nº 0000073-77.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000073-77.2013.7.01.0201 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000073-77.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

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