RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000144-54.2014.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000144-54.2014.7.01.0101
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 19/05/2015 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/2015, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 144-54.2014.7.01.0101, DO QUAL FOI ENCARREGADO O CF FN CARLOS ALEXANDRE TUNALA DA SILVA.
ADVOGADOS: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 24ª SESSÃO, EM 14/4/2016, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 144-54.2014.7.01.0101. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, EM SEU VOTO DE VISTA, DETERMINAVA, AINDA, SE FOSSE O CASO, QUE OS MILITARES INDICIADOS FOSSEM SUBMETIDOS AO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, EX VI DO RITO PREVISTO NOS ARTS. 406 A 497 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, C/C O ART. 3°, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, A SER INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 5°, INC. XXXVIII, C/C O ART. 124, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI ACOMPANHAVAM O VOTO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br