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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Maio/2015

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000044-35.2015.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-35.2015.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
26/05/2015 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARCOS LIMA DE SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 08/05/2015, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 44-35.2015.7.12.0012, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, RECEBEU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL, E, ACOLHENDO OS MOTIVOS EXPOSTOS PELA DPU, RECONSIDEROU A DECISÃO EMBARGADA, PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DETERMINAR O SEU REGULAR PROCESSAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCOS LIMA DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCOS LIMA DE SOUZA
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DESAFORAMENTO Nº 0000074-53.2014.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000074-53.2014.7.04.0004
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
04/05/2015 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
REQUERENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 74-53.2014.7.04.0004, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O MN KELVEN ARAGÃO SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, PARA DESAFORAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 74-53.2014.7.04.0004, COM FULCRO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O MN KELVEN ARAGÃO SANTOS, PARA A AUDITORIA DA 6ª CJM, A SER DESIGNADA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
Partes
Envolvido:
KELVEN ARAGÃO SANTOSMARECHAL / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
KELVEN ARAGÃO SANTOS
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