APELAÇÃO Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000082-43.2012.7.02.0202
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Revisor(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 14/05/2015 00:00:00
- Situação:
- COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SD EX JEFERSON GOMES DOS SANTOS, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEAS "B" E "D", TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E AOS CIVIS SEBASTIÃO NUNES DA SILVA, FERNANDO APARECIDO DE LIMA E CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA; SEBASTIÃO NUNES DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO; FERNANDO APARECIDO DE LIMA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO; CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEAS "B" E "D", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. EM 15/01/2015, O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX JEFERSON GOMES DOS SANTOS PELA CONCESSÃO DO INDULTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/12/2014.
ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. FIORAVANTE MALAMAN NETO, NEIDE MAGALI BORDINI MALAMAN, CÁSSIO ROGÉRIO MIGLIATI, ARLINDO BASILIO E ROGÉRIO QUEIROZ DOS SANTOS, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DOS RÉUS CIVIS PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AOS APELADOS JEFFERSON GOMES DOS SANTOS E CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA, PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO; AO APELADO FERNANDO APARECIDO DE LIMA, PARA 04 (QUATRO) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E AO APELADO SEBASTIÃO NUNES DA SILVA, PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
- Observação:
- RÉU(S) PRESO(S).
Partes
- Envolvido:
- CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA
- FERNANDO APARECIDO DE LIMA
- JEFERSON GOMES DOS SANTOS

- SEBASTIÃO NUNES DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
ARLINDO BASILIO
CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA
-
CÁSSIO ROGÉRIO MIGLIATI
CARLOS APARECIDO SANTOS FERREIRA
-
FIORAVANTE MALAMAN NETO
JEFERSON GOMES DOS SANTOS
-
NEIDE MAGALI BORDINI MALAMAN
JEFERSON GOMES DOS SANTOS
-
ROGÉRIO QUEIROZ DOS SANTOS
SEBASTIÃO NUNES DA SILVA
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FERNANDO APARECIDO DE LIMA
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