APELAÇÃO Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000072-45.2011.7.01.0401
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
- Revisor(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 01/06/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): LUIZ OCTÁVIO DE GOES FREITAS, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", POR DUAS VEZES, E NO ART. 195, TUDO C/C O ART. 79, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2015.
ADVOGADOS: DRS. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO E SUZANA FRANÇA DE OLIVEIRA SANTOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. EM SEGUIDA, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DO PROCESSO DAS PROVAS ILÍCITAS OBTIDAS DURANTE O ANDAMENTO DO IPM, POR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO RECURSAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA, NO TOCANTE A CONDENAÇÃO OPERADA NO JUÍZO "A QUO", COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL, DEVENDO SER SUBTRAÍDO DO "QUANTUM" DA PENA OS SEIS MESES RELATIVOS AO CRIME PRESCRITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, APLICAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CPM, FIXANDO A PENA EM 09 MESES E 18 DIAS, POR DUAS VEZES, E DECLARAVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O PRESIDENTE DEFERIU SOLICITAÇÃO DA DEFESA FEITA NA TRIBUNA PARA QUE SEJA FORNECIDA PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO A GRAVAÇÃO INTEGRAL DO PRESENTE JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Partes
- Envolvido:
- L.
Representantes
- Advogado:
-
ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO
L.
-
ROBERTO FAZOLINO BARROSO
L.
-
SUZANA FRANÇA DE OLIVEIRA SANTOS
L.
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