Consulta Judicial Unificada

0000100-95.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000100-95.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO TARIFA CHARUPÁ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 23/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E ABSOLVIAM O APELANTE SD EX RODRIGO TARIFA CHARUPÁ DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO TARIFA CHARUPA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO TARIFA CHARUPA; Procedimento Investigatório Nº 0000100-95.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000100-95.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000082-21.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000082-21.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL ABREU DOS SANTOS, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/04/2015. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-MN RAFAEL ABREU DOS SANTOS, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 125, INCISO VII, C/C O ARTIGO 129, AMBOS DO CPM, FICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.
Envolvido:: RAFAEL ABREU DOS SANTOS
Advogado:: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

RAFAEL ABREU DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000082-21.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000082-21.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000181-38.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000181-38.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO ALFREDO MOSS DE ABREU, EX-2º TEN TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, "CAPUT", 209, C/C O ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 216, TUDO C/C O ART. 79, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/03/2015. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO CEZAR PINTO E LUIZ FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-2º TEN TEMP EX JOÃO ALFREDO MOSS DE ABREU, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E SEU § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JOÃO ALFREDO MOSS DE ABREU
Advogado:: LUIZ FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

JOÃO ALFREDO MOSS DE ABREU; ROBERTO CEZAR PINTO

JOÃO ALFREDO MOSS DE ABREU; Ação Penal Nº 0000181-38.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000181-38.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000103-57.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000103-57.2014.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/06/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 103-57.2014.7.02.0102, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ANDRÉ DURÃES DE SOUZA, CF MAR, E DE DENER MARTINS GONÇALVES, 1º SGT MAR, COMO INCURSOS NO ART. 281 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CF MAR ANDRÉ DURÃES DE SOUZA E O 1º SGT MAR DENER MARTINS GONÇALVES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ANDRÉ DURÃES DE SOUZA; DENER MARTINS GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ DURÃES DE SOUZA

DENER MARTINS GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000103-57.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000172-60.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000172-60.2012.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/04/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 172-60.2012.7.12.0012, REFERENTE AO SD EX ALEXANDRE DE CASTRO CARVALHO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DE CASTRO CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE DE CASTRO CARVALHO; Ação Penal Nº 0000172-60.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000172-60.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000172-60.2012.7.12.0012 - Apelação

0000089-11.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000089-11.2015.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ANDREI RODRIGUES DA SILVA, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-RELATORA, DE 11/05/2015, QUE INDEFERIU E NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS Nº 89-11.2015.7.00.0000, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO AGRAVADO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDREI RODRIGUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDREI RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000051-61.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000089-11.2015.7.00.0000 - Habeas Corpus; Procedimento Investigatório Nº 0000051-61.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000072-45.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000072-45.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ OCTÁVIO DE GOES FREITAS, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", POR DUAS VEZES, E NO ART. 195, TUDO C/C O ART. 79, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2015. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO E SUZANA FRANÇA DE OLIVEIRA SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. EM SEGUIDA, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DO PROCESSO DAS PROVAS ILÍCITAS OBTIDAS DURANTE O ANDAMENTO DO IPM, POR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO RECURSAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA, NO TOCANTE A CONDENAÇÃO OPERADA NO JUÍZO "A QUO", COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL, DEVENDO SER SUBTRAÍDO DO "QUANTUM" DA PENA OS SEIS MESES RELATIVOS AO CRIME PRESCRITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, APLICAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CPM, FIXANDO A PENA EM 09 MESES E 18 DIAS, POR DUAS VEZES, E DECLARAVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O PRESIDENTE DEFERIU SOLICITAÇÃO DA DEFESA FEITA NA TRIBUNA PARA QUE SEJA FORNECIDA PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO A GRAVAÇÃO INTEGRAL DO PRESENTE JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: L.
Advogado:: ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO

L.; ROBERTO FAZOLINO BARROSO

L.; SUZANA FRANÇA DE OLIVEIRA SANTOS

L.; Ação Penal Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - Conflito de Competência; Procedimento Investigatório Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000157-78.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000157-78.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000157-78.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000157-78.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000212-83.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000212-83.2014.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATAS BEZERRA DA SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/04/2015. ADVOGADO: DR. WANDERSON CARVALHO SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, APENAS PARA EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JONATAS BEZERRA DA SILVA
Advogado:: WANDERSON CARVALHO SANTOS

JONATAS BEZERRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000212-83.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000212-83.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000317-65.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000317-65.2011.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/05/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/04/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 317-65.2011.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FRANCISCO DE MENEZES BELO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LORENA PATRÍCIA FREYSLEBEN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL FRANCISCO DE MENEZES BELO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FRANCISCO DE MENEZES BELO
Advogado:: LORENA PATRÍCIA FREYSLEBEN

FRANCISCO DE MENEZES BELO; Procedimento Investigatório Nº 0000317-65.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000115-98.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000115-98.2013.7.09.0009
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 29/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): THIAGO RICARDO DE LIMA, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 06/05/2015, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS Nº 115-98.2013.7.09.0009, TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 538 DO CPPM, C/C O ART. 119, § 1º, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 118, § 2º DO RISTM, RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA E ADMITIU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: THIAGO RICARDO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO RICARDO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - Embargos; Ação Penal Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000029-83.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000029-83.2013.7.04.0004
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): GILMAR BARBOSA SANTOS, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 05/05/2015, QUE DEIXOU DE ADMITIR OS EMBARGOS Nº 29-83.2013.7.04.0004 E NEGOU-LHES SEGUIMENTO, COM BASE NOS ARTS. 119, § 1º, E 12, INCISO V, AMBOS DO RISTM, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA.
Envolvido:: GILMAR BARBOSA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GILMAR BARBOSA SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000029-83.2013.7.04.0004 - Embargos; Procedimento Investigatório Nº 0000029-83.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000235-18.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000235-18.2012.7.11.0011
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 29/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JÔNATO CARVALHO REZENDE, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 12/05/2015, QUE INADMITIU OS EMBARGOS Nº 235-18.2012.7.11.0011, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 118, § 2º, DO RISTM, RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA E ADMITIU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: JÔNATO CARVALHO REZENDE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÔNATO CARVALHO REZENDE; Processo 2ª Instância Nº 0000235-18.2012.7.11.0011 - Embargos; Procedimento Investigatório Nº 0000235-18.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000235-18.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000106-07.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000106-07.2013.7.03.0203
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-RELATORA, DE 19/05/2015, QUE ADMITIU PARCIALMENTE OS EMBARGOS Nº 106-07.2013.7.03.0203, COM FULCRO NOS ARTS. 538 E SEGUINTES DO CPPM, E NOS ARTS. 119, INCISO I, § 1º, E 120, AMBOS DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA, PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE ADMITIU PARCIALMENTE OS EMBARGOS N° 106-07.2013.7.03.0203. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ACOLHIAM O AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA ADMITIR OS EMBARGOS Nº 106-07.2013.7.03.0203. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000106-07.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000106-07.2013.7.03.0203 - Embargos; Ação Penal Nº 0000106-07.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000289-92.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000289-92.2014.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALEX HENRIQUE XIMENES, CIVIL, COMO INCURSO, POR QUATRO VEZES, NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/04/2015. ADVOGADA: DRA. MARLY MARY GONÇALVES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO CIVIL ALEX HENRIQUE XIMENES, PELOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
Envolvido:: ALEX HENRIQUE XIMENES
Advogado:: MARLY MARY GONÇALVES DA SILVA

ALEX HENRIQUE XIMENES; Procedimento Investigatório Nº 0000289-92.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000289-92.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000128-31.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000128-31.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON AQUINO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII E § 5º, INCISO II, E ARTIGOS 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: MAICON AQUINO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICON AQUINO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000128-31.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000128-31.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000112-54.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000112-54.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 28/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BRENO JOSÉ SILVA DE MEDEIROS, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: BRENO JOSÉ SILVA DE MEDEIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRENO JOSÉ SILVA DE MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000083-44.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000082-04.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000082-04.2013.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LIVITON DE JESUS SANTOS, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/04/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 82-04.2013.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: LIVITON DE JESUS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LIVITON DE JESUS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000082-04.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000082-04.2013.7.06.0006 - Apelação; Ação Penal Nº 0000082-04.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000008-75.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000008-75.2006.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SERGIO MONTEIRO SOARES, CEL RRM EX, E HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO, TEN CEL EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/02/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 8-75.2006.7.03.0103. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ JAIR CAMARGO DOS SANTOS, JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR E RITA DE CÁSSIA DE FREITAS PANICHI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELA DEFESA DO ACUSADO CEL RRM EX SÉRGIO MONTEIRO SOARES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO TEN CEL EX HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO; SERGIO MONTEIRO SOARES
Advogado:: JOSÉ JAIR CAMARGO DOS SANTOS

SERGIO MONTEIRO SOARES; JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR

HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO; RITA DE CÁSSIA DE FREITAS PANICHI

HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO; Processo 2ª Instância Nº 0000008-75.2006.7.03.0103 - Apelação; Ação Penal Nº 0000008-75.2006.7.03.0103 (00020/08-2) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-75.2006.7.03.0103 (000046/06) - 1a AUD 3a CJM

0000113-39.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000113-39.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON DA SILVA COLARES, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, INTIMADA DO JULGAMENTO, DECLINOU DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ANDERSON DA SILVA COLARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON DA SILVA COLARES; Ação Penal Nº 0000169-71.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000169-71.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000312-27.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000312-27.2012.7.11.0011
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 28/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): CLEVERSON DA SILVA BARROS BRAÚNA, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 11/05/2015, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS Nº 312-27.2012.7.11.0011, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, COM AMPARO NOS ARTS. 12, INCISO V, E 119, § 1º, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, § 2º, DO RISTM, BEM ASSIM EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, RECONSIDEROU A DECISÃO QUE INADMITIU OS EMBARGOS, BEM COMO A DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA, E RECEBEU O RECURSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, ANTE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, DANDO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO.
Envolvido:: CLEVERSON DA SILVA BARROS BRAÚNA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEVERSON DA SILVA BARROS BRAÚNA; Processo 2ª Instância Nº 0000312-27.2012.7.11.0011 - Embargos; Ação Penal Nº 0000312-27.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000312-27.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000085-82.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000085-82.2014.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IGOR DANIEL DA SILVA CARVALHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 09/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IGOR DANIEL DA SILVA CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR DANIEL DA SILVA CARVALHO; Ação Penal Nº 0000085-82.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000085-82.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000043-13.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000043-13.2015.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 12/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 77-90.2012.7.10.0010, REFERENTE AO ST EX RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, QUE INDEFERIU, MONOCRATICAMENTE, O PLEITO MINISTERIAL DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA QUE O PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RELATIVO À QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO RÉU, SUBTENENTE DO EXÉRCITO RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 77-90.2012.7.10.0010, SEJA SUBMETIDO AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 28, INCISO V, DA LEI N° 8.457/92. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE; Ação Penal Nº 0000077-90.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000077-90.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000111-69.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000111-69.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA, 2º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FABIANO SIMON DE VARGAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM, NA FORMA PLEITEADA PELO PACIENTE 2º SGT EX FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA
Advogado:: FABIANO SIMON DE VARGAS

FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000074-74.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000074-74.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000284-59.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000284-59.2012.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/05/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ERIVELTON SOUSA SILVA, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/04/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 284-59.2012.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: ERIVELTON SOUSA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIVELTON SOUSA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000284-59.2012.7.11.0011 - Apelação; Ação Penal Nº 0000284-59.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000284-59.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

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