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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO MONOCRATICAMENTE Autuação = Abril/2015

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EMBARGOS Nº 0000043-22.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000043-22.2015.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
30/04/2015 00:00:00
Situação:
JULGADO MONOCRATICAMENTE
Requerente:
EMBARGANTE(S): ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/03/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 43-22.2015.7.00.0000. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 538 DO CPPM, C/C O ARTIGO 119, INCISO I, DO RISTM.
Partes
Envolvido:
ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA
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