Consulta Judicial Unificada

0000039-08.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000039-08.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 30/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PETERSON DA CONCEIÇÃO MARIANO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ÍNSITA NO ART. 43, INCISO I, C/C O ART. 45, §§ 1º E 2º, TODOS DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO O APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PETERSON DA CONCEIÇÃO MARIANO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PETERSON DA CONCEIÇÃO MARIANO; Procedimento Investigatório Nº 0000039-08.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000039-08.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000043-22.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000043-22.2015.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 30/04/2015 00:00:00
Situação:: JULGADO MONOCRATICAMENTE
Requerente:: EMBARGANTE(S): ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/03/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 43-22.2015.7.00.0000. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 538 DO CPPM, C/C O ARTIGO 119, INCISO I, DO RISTM.
Envolvido:: ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000074-67.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000074-67.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000043-22.2015.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000089-11.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000089-11.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDREI RODRIGUES DA SILVA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, INDEFERIU E NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ANDREI RODRIGUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDREI RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000051-61.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000051-61.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000018-09.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000018-09.2015.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MICHAEL FERREIRA DRUMOND, 1º TEN MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR, DE 13/04/2015, QUE INDEFERIU E NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18-09.2015.7.00.0000, COM FULCRO NO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/09, C/C O ART. 12, INCISO V, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DO 1° TEN MAR MICHAEL FERREIRA DRUMOND, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI 12.016/2009, C/C ART. 12, INCISO V, DO RISTM, INDEFERIU E NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18-09.2015.7.00.0000/DF, RESTANDO, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADOS O AGRAVO REGIMENTAL E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DA AÇÃO MANDAMENTAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MICHAEL FERREIRA DRUMOND
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHAEL FERREIRA DRUMOND; Processo 2ª Instância Nº 0000018-09.2015.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000118-97.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000118-97.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUCÍLIA MARIA VIEIRA DA CUNHA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/02/2015. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL LUCÍLIA MARIA VIEIRA DA CUNHA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, IMPUTADO À APELADA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, TODOS DO CPM.
Envolvido:: LUCÍLIA MARIA VIEIRA DA CUNHA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LUCÍLIA MARIA VIEIRA DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 0000118-97.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000118-97.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000118-97.2012.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito

0000098-56.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000098-56.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANILO DIAS CERQUEIRA, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/02/2015. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS E PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O 3º SGT MAR DANILO DIAS CERQUEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DANILO DIAS CERQUEIRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

DANILO DIAS CERQUEIRA; PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI

DANILO DIAS CERQUEIRA; Ação Penal Nº 0000098-56.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000098-56.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000080-98.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000080-98.2015.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 5-69.2009.7.01.0201, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GERSON BATISTA PINTO SOUSA, SO MAR, PELO CUMPRIMENTO DO "SURSIS", BEM COMO REPUTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 5-69.2009.7.01.0201, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SO MAR GERSON BATISTA PINTO SOUSA, PELO CUMPRIMENTO DO "SURSIS". O REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, EMITIU PARECER DIVERGENTE DO CONSTANTE DOS AUTOS. A DEFESA FOI CONSULTADA, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA FEDERAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: GERSON BATISTA PINTO SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GERSON BATISTA PINTO SOUSA; Ação Penal Nº 0000005-69.2009.7.01.0201 (00040/09-4) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-69.2009.7.01.0201 (000005/09) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000005-69.2009.7.01.0201 - Apelação

0000083-26.2013.7.08.0008

Número do Feito:: 0000083-26.2013.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ELIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO JUNIOR, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), ALVARO LUIZ PINTO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O EX-SD AER ELIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO JUNIOR À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, CONCEDENDO-LHE, AINDA, O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR). O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ELIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000083-26.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000083-26.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000149-58.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000149-58.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/03/2015, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 149-58.2014.7.11.0211, REFERENTE AO EX-SD EX DIEGO MARTINS DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAR O MÉRITO, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 149-58.2014.7.11.0211. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: DIEGO MARTINS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO MARTINS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000149-58.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000149-58.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000087-41.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000087-41.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARANILDO DOS SANTOS MELGUEIRO, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR QUE DETERMINOU A SOLTURA DO PACIENTE SD EX ARANILDO DOS SANTOS MELGUEIRO E PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO DEFLAGRADA EM SEU DESFAVOR, CONCEDENDO-LHE, ADEMAIS, SALVO CONDUTO PARA QUE NÃO VENHA A SER PRESO NO PORVIR PELA PRÁTICA DE DESERÇÃO ATÉ QUE SE CONCLUA O SEU PROCESSO DE REFORMA.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: ARANILDO DOS SANTOS MELGUEIRO
Advogado:: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO

ARANILDO DOS SANTOS MELGUEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000079-92.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000098-51.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000098-51.2014.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JACKSON LEANDRO DE SOUZA E FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/03/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 98-51.2014.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS; JACKSON LEANDRO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JACKSON LEANDRO DE SOUZA

FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000098-51.2014.7.05.0005 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000098-51.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000088-26.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000088-26.2015.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A MMª JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 3ª CORREIÇÃO GERAL DE 2015, REALIZADA NA AUDITORIA DA 9ª CJM, NO PERÍODO DE 13 A 17 DE ABRIL DE 2015.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR), E CONSIDERANDO QUE A JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA JÁ ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, QUE JULGOU CABÍVEIS PARA SANAR ÓBICES ENCONTRADOS NA CORREIÇÃO GERAL NA AUDITORIA DA 9ª CJM, APROVOU O RELATÓRIO DE CORREIÇÃO.

0000025-54.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000025-54.2014.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 27/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALLACE REIS LOPES E RAFAEL RODRIGUES CONCEIÇÃO, EX-SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ESCLARECIMENTO DO MÉTODO TÉCNICO-CIENTÍFICO UTILIZADO NA PERÍCIA E DE NULIDADE DA SUBSCRIÇÃO DO LAUDO POR UM ÚNICO PERITO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DOS EX-SDS AER WALLACE REIS LOPES E RAPAEL RODRIGUES CONCEIÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER OS APELANTES DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: RAFAEL RODRIGUES CONCEIÇÃO; WALLACE REIS LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALLACE REIS LOPES

RAFAEL RODRIGUES CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 0000025-54.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-54.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000025-33.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000025-33.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO DOMBROSKI DE SOUZA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 160 E 163, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71, "CAPUT", DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/03/2015. ADVOGADO: DR. GILSON FRANCISCO LESSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 3º SGT EX ADRIANO DOMBRONSKI DE SOUZA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: ADRIANO DOMBROSKI DE SOUZA
Advogado:: GILSON FRANCISCO LESSA

ADRIANO DOMBROSKI DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-33.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000025-33.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000115-98.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000115-98.2013.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): THIAGO RICARDO DE LIMA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/03/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 115-98.2013.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 115-98.2013.7.09.0009. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO RICARDO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO RICARDO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - Apelação; Ação Penal Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000092-66.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000092-66.2012.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LIDOMAR LUIZ CUNHA PERUZZO, EX-CB EX, E FERNANDO ALVES DE JESUS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/12/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 92-66.2012.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 92-66.2012.7.03.0103. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, ACOMPANHADO DO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, ACOLHIA OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA EXARADA NA CITADA APELAÇÃO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO ALVES DE JESUS; LIDOMAR LUIZ CUNHA PERUZZO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO ALVES DE JESUS

LIDOMAR LUIZ CUNHA PERUZZO; Processo 2ª Instância Nº 0000092-66.2012.7.03.0103 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000092-66.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000092-66.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000085-71.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000085-71.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THALES COELHO DA SILVA, MN-RC.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. KAYRYS MOTTA NASCIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA QUE O MN-RC THALES COELHO DA SILVA RESPONDA EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 33-66.2015.7.10.0010, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: THALES COELHO DA SILVA
Advogado:: KAYRYS MOTTA NASCIMENTO

THALES COELHO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000033-66.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000033-66.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000038-33.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000038-33.2012.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ JEAN BORGES, EX-3º SGT TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 214, "CAPUT", C/C O ART. 218, INCISOS II E III, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-3º SGT TEMP EX ANDRÉ JEAN BORGES, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, E § 1º, E ARTIGO 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: ANDRÉ JEAN BORGES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ JEAN BORGES; Ação Penal Nº 0000038-33.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000038-33.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000086-56.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000086-56.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAX THALISON DEVINO BARBOZA, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MAX THALISON DEVINO BARBOZA
Advogado:: LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS

MAX THALISON DEVINO BARBOZA; Ação Penal Nº 0000185-91.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000185-91.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000084-86.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000084-86.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADRIEL GURGEL COSTA DO AMARAL, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES CONCEDIAM A ORDEM PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ADRIEL GURGEL COSTA DO AMARAL, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A EXECUÇÃO DA PENA ESTIPULADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA O SEU LICENCIAMENTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO E O VICE-PROCURADOR- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Envolvido:: ADRIEL GURGEL COSTA DO AMARAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADRIEL GURGEL COSTA DO AMARAL; Ação Penal Nº 0000011-79.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000011-79.2014.7.12.0012 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000011-79.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000203-24.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000203-24.2014.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 23/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARLAN CARLOS ESTEVAM DOS SANTOS JUNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/02/2015. ADVOGADOS: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-SD EX ARLAN CARLOS ESTEVAM DOS SANTOS JUNIOR À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO DELITO PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Envolvido:: ARLAN CARLOS ESTEVAM DOS SANTOS JUNIOR
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

ARLAN CARLOS ESTEVAM DOS SANTOS JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARLAN CARLOS ESTEVAM DOS SANTOS JUNIOR; Ação Penal Nº 0000203-24.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000203-24.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000064-34.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000064-34.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADRIANO MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA, CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/02/2015. ADVOGADOS: DRS. EDNA FRANCO DE LIMA, PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA, REGINALDO MARQUES SANT'ANNA E REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CB MAR ADRIANO MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5°, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ADRIANO MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA
Advogado:: EDNA FRANCO DE LIMA

ADRIANO MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA; PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA

ADRIANO MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA; REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS

ADRIANO MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA; REGINALDO MARQUES SANT'ANNA

ADRIANO MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000064-34.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000064-34.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000032-89.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000032-89.2013.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 23/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEULEN MARQUES SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 171 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/01/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AO EX-SD EX DEULEN MARQUES SANTOS, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII, § 1º, E § 5º, INCISOS I E II, 129 E 133, TODOS DO CPM, E ARTIGO 81 DO CPPM.
Envolvido:: DEULEN MARQUES SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEULEN MARQUES SANTOS; Ação Penal Nº 0000032-89.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-89.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000066-93.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000066-93.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 23/04/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-93.2007.7.12.0012, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA, PELA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 5º, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO GUERREADA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 13-93.2007.7.12.0012 (22/07-4) AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SE AGUARDE A DECISÃO DEFINITIVA A SER PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC Nº 115.189/AM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (000043/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (00022/07-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 - Embargos

0000066-97.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000066-97.2014.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/04/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTÔNIO DE FREITAS CHAGAS, SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO DE FREITAS CHAGAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCO ANTÔNIO DE FREITAS CHAGAS; Ação Penal Nº 0000066-97.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000066-97.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

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