Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000056-83.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000056-83.2014.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 16/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 56-83.2014.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CORIOLANO GUIMARÃES SOARES, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, COM A CASSAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: CORIOLANO GUIMARÃES SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CORIOLANO GUIMARÃES SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000056-83.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000076-30.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000076-30.2014.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 12/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/11/2014, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 76-30.2014.7.07.0007 REFERENTE AO SD EX RODRIGO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR PROFERIDO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 76-30.2014.7.07.0007. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: RODRIGO FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000076-30.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000076-30.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000076-30.2014.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito

0000294-13.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000294-13.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 11/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 294-13.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GLÓRIA REGINA JEREISSATI MOREIRA DE OLIVEIRA, ERICO JEREISSATI MOREIRA E ELCIO JEREISSATI MOREIRA, CIVIS, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. ELTON CHAVES JEREISSATI MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24 DE ABRIL DE 2014, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS GLÓRIA REGINA JEREISSATI MOREIRA DE OLIVEIRA, ERICO JEREISSATI MOREIRA E ELCIO JEREISSATI MOREIRA, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELCIO JEREISSATI MOREIRA; ERICO JEREISSATI MOREIRA; GLÓRIA REGINA JEREISSATI MOREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: ELTON CHAVES JEREISSATI MOREIRA

ERICO JEREISSATI MOREIRA

ELCIO JEREISSATI MOREIRA

GLÓRIA REGINA JEREISSATI MOREIRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000294-13.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000099-54.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000099-54.2013.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 09/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/10/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 99-54.2013.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ANTONIO JOSE SIQUEIRA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL ANTONIO JOSE SIQUEIRA, ARGUIDA NA TRIBUNA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ANTONIO JOSE SIQUEIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ANTONIO JOSE SIQUEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTONIO JOSE SIQUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000099-54.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000073-34.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000073-34.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/08/2014, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS INVESTIGADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 73-34.2014.7.01.0301, REFERENTE AO 1º TEN EX VINICIUS PAZETTE FREITAS, AOS CBS EX RAFAEL ALVES DA SILVA E JACKSON FONSECA LEANDRO ALVES, E AOS EX-CBS EX DANIEL PEREIRA DA SILVA E PAULO VITOR DA COSTA SANTIAGO. ADVOGADOS: DRS. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO E RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO ATACADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL PEREIRA DA SILVA; JACKSON FONSECA LEANDRO ALVES; PAULO VITOR DA COSTA SANTIAGO; RAFAEL ALVES DA SILVA; VINICIUS PAZETTE FREITAS
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

DANIEL PEREIRA DA SILVA

JACKSON FONSECA LEANDRO ALVES

PAULO VITOR DA COSTA SANTIAGO

RAFAEL ALVES DA SILVA; WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

VINICIUS PAZETTE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000073-34.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000033-87.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000033-87.2007.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 09/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 33-87.2007.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ÉDIO PEREIRA DE OLIVEIRA, CEL EX, EMMANOEL ARANTES PEREIRA, ST EX, E CEZAR ALEX MARTINS, 2º SGT EX, COMO INCURSOS NO ART. 308 DO CPM, E DE JOSÉ LUIZ SILVA MEDEIROS, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 309 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CEZAR ALEX MARTINS; EMMANOEL ARANTES PEREIRA; JOSÉ LUIZ SILVA MEDEIROS; ÉDIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

CEZAR ALEX MARTINS

EMMANOEL ARANTES PEREIRA

ÉDIO PEREIRA DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ SILVA MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000033-87.2007.7.01.0401 (000070/07) - 4a AUD 1a CJM

0000043-24.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-24.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 05/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 43-24.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MARLENE SOARES PEREIRA, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 9/12/2014, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA, EM SUA INTEGRALIDADE, IMPUTANDO À CIVIL MARLENE SOARES PEREIRA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLENE SOARES PEREIRA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

MARLENE SOARES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-24.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000096-48.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000096-48.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 04/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL ORIONI DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 27/01/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU, POR INTEMPESTIVIDADE, DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA TRIBUNA, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: RAFAEL ORIONI DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL ORIONI DA SILVA; Ação Penal Nº 0000096-48.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000096-48.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000084-80.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000084-80.2009.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 04/03/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/12/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 84-80.2009.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CAIO RAMON LINS HONÓRIO DA SILVEIRA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, E DE SÔNIA MARIA DE ARAÚJO, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS CAIO RAMON LINS HONÓRIO DA SILVEIRA E SÔNIA MARIA DE ARAÚJO, COMO INCURSOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 315 E 311, "CAPUT", AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CAIO RAMON LINS HONÓRIO DA SILVEIRA; SÔNIA MARIA DE ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CAIO RAMON LINS HONÓRIO DA SILVEIRA

SÔNIA MARIA DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000084-80.2009.7.07.0007 (000142/09) - AUDITORIA DA 7a CJM