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Filtros Aplicados: Situação = JULGADO MONOCRATICAMENTE Autuação = Março/2015

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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000205-08.2011.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000205-08.2011.7.01.0201
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
19/03/2015 00:00:00
Situação:
JULGADO MONOCRATICAMENTE
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 12/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 205-08.2011.7.01.0201, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX RENAN OLIVEIRA FERREIRA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOGADOS: DRS. MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA E VANDYCK MAGALHÃES MOITA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINOU O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM SUA INCLUSÃO EM MESA PARA JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RENAN OLIVEIRA FERREIRA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA
RENAN OLIVEIRA FERREIRA
VANDYCK MAGALHÃES MOITA
RENAN OLIVEIRA FERREIRA
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