Consulta Judicial Unificada

0000185-26.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000185-26.2011.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON RICARTE PEREIRA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, E C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: WELLINGTON RICARTE PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON RICARTE PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000185-26.2011.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000185-26.2011.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000073-57.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000073-57.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAICON EDUARDO GOMES, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, PARA DETERMINAR O REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-82.2015.7.03.0103. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM AO SD EX MAICON EDUARDO GOMES PARA QUE O PACIENTE FOSSE INTERROGADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MAICON EDUARDO GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICON EDUARDO GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000013-82.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000013-82.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000125-24.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000125-24.2009.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/03/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 125-24.2009.7.11.0011 REFERENTE AO 2º TEN AER SÉRGIO SILVA VALDEMAR E AO CIVIL ALGOMIRO PEREIRA. ADVOGADOS: DRS. KIEVER CHARTEN OLIVEIRA CARRIJO, ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA, ÍTALO MACIEL MAGALHÃES, SANDRO ARAÚJO E MIRELLA PATRÍCIA MELO XIMENES RICHARD.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 119, § 1º, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Observação:: MAIOR DE 60 ANOS.
Envolvido:: ALGOMIRO PEREIRA; SÉRGIO SILVA VALDEMAR
Advogado:: KIEVER CHARTEN OLIVEIRA CARRIJO

ALGOMIRO PEREIRA; MIRELLA PATRÍCIA MELO XIMENES RICHARD

SÉRGIO SILVA VALDEMAR; ROSANGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA

ALGOMIRO PEREIRA; SANDRO ARAÚJO

SÉRGIO SILVA VALDEMAR; ÍTALO MACIEL MAGALHÃES

SÉRGIO SILVA VALDEMAR; Procedimento Investigatório Nº 0000125-24.2009.7.11.0011 (004649/09) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000125-24.2009.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000125-24.2009.7.11.0011 - Apelação

0000048-72.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000048-72.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ROCKEY CLAYTON DA SILVA LAMAZON, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 54-89.2009.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROCKEY CLAYTON DA SILVA LAMAZON
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROCKEY CLAYTON DA SILVA LAMAZON; Ação Penal Nº 0000054-89.2009.7.12.0012 (00023/09-7) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000054-89.2009.7.12.0012 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000054-89.2009.7.12.0012 (000076/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000047-87.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000047-87.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WUELLEN COBOS DE ARAÚJO, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 125-23.2011.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WUELLEN COBOS DE ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WUELLEN COBOS DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000125-23.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000125-23.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000045-20.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000045-20.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FRANCISCO D'AQUINO DIAS NETO, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 56-25.2010.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE DENEGOU A CONCESSÃO DO INDULTO AO EX-SD EX FRANCISCO D'AQUINO DIAS NETO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FRANCISCO D'AQUINO DIAS NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO D'AQUINO DIAS NETO; Processo 2ª Instância Nº 0000056-25.2010.7.12.0012 - Apelação; Ação Penal Nº 0000056-25.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000056-25.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000072-72.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000072-72.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO MARTINS DE SENA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: LEONARDO MARTINS DE SENA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO MARTINS DE SENA; Procedimento Investigatório Nº 0000041-73.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000046-05.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000046-05.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 31-12.2010.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO CIVIL DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 31-12.2010.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DO INDULTO FORMULADO PELO RECORRENTE. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO FERREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000031-12.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000031-12.2010.7.12.0012 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000031-12.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000043-50.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000043-50.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): THALIS LUAN SALES MIRANDA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 62-95.2011.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: THALIS LUAN SALES MIRANDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THALIS LUAN SALES MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000062-95.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000062-95.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000062-95.2011.7.12.0012 - Apelação

0000044-35.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000044-35.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCOS LIMA DE SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 33-84.2007.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCOS LIMA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS LIMA DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000033-84.2007.7.12.0012 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000033-84.2007.7.12.0012 (000114/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000033-84.2007.7.12.0012 (00025/08-1) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000074-42.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000074-42.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS LOPES DA COSTA, CB EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. KLEBER PAULINO DE SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: CARLOS LOPES DA COSTA
Advogado:: KLEBER PAULINO DE SOUZA

CARLOS LOPES DA COSTA

0000074-19.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000074-19.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 27/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SAMUEL DE OLIVEIRA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, QUE NÃO CONHECIA DO APELO DEFENSIVO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR, TENDO EM VISTA O LICENCIAMENTO DO DESERTOR SAMUEL DE OLIVEIRA SILVA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SAMUEL DE OLIVEIRA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SAMUEL DE OLIVEIRA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000074-19.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000074-19.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000016-77.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000016-77.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JAMES EULALIO CAMPOS SÁ, 1º SGT MAR, COMO INCURSO NO ART. 308, § 1º, DO CPM, E DE FRANCIS JOSÉ CHEUAN E MANUEL BARBOSA GONÇALVES, CIVIS, COMO INCURSOS NO ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/12/2014. ADVOGADOS: DRS. SERGIO AUGUSTO GRAÇA CAVALCANTE, FERNANDA CABRAL MARQUES, JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO, JOSÉ HIGINO DE SOUSA NETTO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FRANCIS JOSÉ CHEUAN; JAMES EULALIO CAMPOS SÁ; MANUEL BARBOSA GONÇALVES
Advogado:: FERNANDA CABRAL MARQUES

FRANCIS JOSÉ CHEUAN; JOSÉ HIGINO DE SOUSA NETTO

FRANCIS JOSÉ CHEUAN; JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO

FRANCIS JOSÉ CHEUAN; SERGIO AUGUSTO GRAÇA CAVALCANTE

JAMES EULALIO CAMPOS SÁ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MANUEL BARBOSA GONÇALVES; Ação Penal Nº 0000016-77.2009.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000124-04.2012.7.12.0012 - Correição Parcial; Procedimento Investigatório Nº 0000016-77.2009.7.12.0012 (000033/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000038-28.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000038-28.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WILLYAN FERNANDES DE SOUZA, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/02/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 50-52.2009.7.12.0012, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ- AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO AO EX-SD AER WILLYAN FERNANDES DE SOUZA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 50-52.2009.7.12.0012.
Envolvido:: WILLYAN FERNANDES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLYAN FERNANDES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000050-52.2009.7.12.0012 (000072/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000050-52.2009.7.12.0012 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 0000050-52.2009.7.12.0012 (00028/09-9) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000070-05.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000070-05.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALLACE QUINTANILHA GOMES, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 31ª SESSÃO, EM 12/05/2015, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONCEDIA A ORDEM PARA QUE O PACIENTE WALLACE QUINTANILHA GOMES RESPONDESSE A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 254-78.2013.7.01.0201, EM LIBERDADE, SE, POR OUTRO MOTIVO, NÃO ESTIVER PRESO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: WALLACE QUINTANILHA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALLACE QUINTANILHA GOMES; Ação Penal Nº 0000254-78.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000254-78.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000075-38.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000075-38.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE A ABSOLVIÇÃO DE ALEXANDRE LUIS RAMBO, 3º SGT EX, E LANILSON RODRIGUES DE SOUSA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO CIVIL CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA; E CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/11/2014. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. ADILSON DE LIZIO, NEIVA TEREZINHA HOLZ, NOÉ ALEXANDRE DE MELO, ROMERO ELIAS, SILVIO PALHANO DE SOUZA, VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA, DAYSE APARECIDA LOPES DA SILVA, EDIMILSON VIEIRA FÉLIX, OSTRILHO TOSTA FILHO E LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO MINISTERIAL NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO CIVIL CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO, PREVISTO NO ART. 299 DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 439, "D", DO CPPM, C/C O ART. 42, INCISO III, DO CPM, ABSOLVEU O 3º SGT EX ALEXANDRE LUIZ RAMBO E O EX-SD EX LANILSON RODRIGUES DE SOUSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, BEM COMO PELO CONHECIMENTO E PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO CIVIL CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM.
Envolvido:: ALEXANDRE LUIS RAMBO; CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA; LANILSON RODRIGUES DE SOUSA
Advogado:: ADILSON DE LIZIO

ALEXANDRE LUIS RAMBO; DAYSE APARECIDA LOPES DA SILVA

CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA; EDIMILSON VIEIRA FÉLIX

CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA; LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA

CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA; NEIVA TEREZINHA HOLZ

ALEXANDRE LUIS RAMBO; NOÉ ALEXANDRE DE MELO

ALEXANDRE LUIS RAMBO; OSTRILHO TOSTA FILHO

CARLOS EDUARDO DA CRUZ PEREIRA; ROMERO ELIAS

ALEXANDRE LUIS RAMBO; SILVIO PALHANO DE SOUZA

ALEXANDRE LUIS RAMBO; VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA

ALEXANDRE LUIS RAMBO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LANILSON RODRIGUES DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000075-38.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000075-38.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000071-87.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000071-87.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO DANTE LEAL PEREIRA, 3º SGT MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: BRUNO DANTE LEAL PEREIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

BRUNO DANTE LEAL PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000050-79.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000050-79.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000047-59.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000047-59.2015.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ERIC FERREIRA BRAGA, CAP AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 11/03/2015, QUE NEGOU SEGUIMENTO E JULGOU PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47-59.2015.7.00.0000. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO ATACADA QUE NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47-59.2015.7.00.0000/DF. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ERIC FERREIRA BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIC FERREIRA BRAGA; Processo 2ª Instância Nº 0000047-59.2015.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000100-94.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000100-94.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVERTON RENAN JESUS DOS SANTOS, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR OITO VEZES, NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, E C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O EX-MN EVERTON RENAN JESUS DOS SANTOS COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, FIXANDO SUA PENA DEFINITIVA EM 01 ANO E 10 MESES DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTIDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, BEM COMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EVERTON RENAN JESUS DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON RENAN JESUS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000100-94.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000100-94.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000106-39.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000106-39.2013.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO VITOR DE ALMEIDA VIEIRA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/11/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 106-39.2013.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, E DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX PAULO VITOR DE ALMEIDA VIEIRA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM, FICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: PAULO VITOR DE ALMEIDA VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO VITOR DE ALMEIDA VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000106-39.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000106-39.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000106-39.2013.7.09.0009 - Apelação

0000049-15.2014.7.11.0111

Número do Feito:: 0000049-15.2014.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/01/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 5/06-8, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT MAR EDMILSON MACHADO DUARTE. ADVOGADO: DR. GILSON DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 2º SGT MAR EDMILSON MACHADO DUARTE.
Envolvido:: E. M. D.
Advogado:: GILSON DOS SANTOS

E. M. D.; Ação Penal Nº 00005/06-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº (2009.01.050579-1) - Embargos de Declaração

0000068-35.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000068-35.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FÁBIO LAELSO NEVES PAES DE MOURA, SD FN.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: FÁBIO LAELSO NEVES PAES DE MOURA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FÁBIO LAELSO NEVES PAES DE MOURA; Procedimento Investigatório Nº 0000023-23.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000069-20.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000069-20.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 26/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE CHAVES BARBOSA DA SILVA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: JORGE CHAVES BARBOSA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGE CHAVES BARBOSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000018-50.2009.7.01.0401 (000517/09) - 4a AUD 1a CJM

0000142-10.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000142-10.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ODISON TORRES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/02/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O SD EX ODISON TORRES DA SILVA DO CRIME DESCRITO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "D", DO CPPM.
Envolvido:: ODISON TORRES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ODISON TORRES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000142-10.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000142-10.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000045-85.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000045-85.2012.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALEXANDRA CRISTINA PINTO DINIZ, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 03/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE ABSOLVEU A CIVIL ALEXANDRA CRISTINA PINTO DINIZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRA CRISTINA PINTO DINIZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRA CRISTINA PINTO DINIZ; Procedimento Investigatório Nº 0000045-85.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000045-85.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

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