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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO STF COMO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Autuação = Fevereiro/2015

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HABEAS CORPUS Nº 0000027-68.2015.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000027-68.2015.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
11/02/2015 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STF COMO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Requerente:
PACIENTE(S): FRANCISCO MACILON DA SILVA, CIVIL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM, PARA QUE O PACIENTE CIVIL FRANCISCO MACILON DA SILVA FOSSE INTERROGADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO MACILON DA SILVA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FRANCISCO MACILON DA SILVA
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