HABEAS CORPUS Nº 0000043-22.2015.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000043-22.2015.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Relator(a) do Acordão:
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Data de Autuação:
- 25/02/2015 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- PACIENTE(S): ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA, SD EX.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" NO QUE CONCERNE À DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DEFENSIVO DE INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, PREVISTA NO ART. 400 DO CPP. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) CONCEDIA, PARCIALMENTE, O "WRIT" EM FAVOR DO SD EX ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA, DETERMINAVA QUE O INTERROGATÓRIO FOSSE COLHIDO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA
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