Consulta Judicial Unificada

0000047-59.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000047-59.2015.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ERIC FERREIRA BRAGA, CAP AER. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISOS V E VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO E JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DE APRESENTAR MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ERIC FERREIRA BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIC FERREIRA BRAGA; Processo 2ª Instância Nº 0000004-98.2010.7.00.0000 - Agravo Regimental

0000048-44.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000048-44.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GABRIEL PEREIRA ALVES, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA QUE O PACIENTE SD EX GABRIEL PEREIRA ALVES RESPONDA EM LIBERDADE À IPD N° 30-63.2015.7.01.0301, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: GABRIEL PEREIRA ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL PEREIRA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000030-63.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000140-42.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000140-42.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 26/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILHYAM LUIZ DA SILVA PRADO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD EX WILHYAM LUIZ DA SILVA PRADO, RETIRAR DO ELENCO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DO "SURSIS", AS ESPECIFICADAS NAS ALÍNEAS "A" E "F" DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: WILHYAM LUIZ DA SILVA PRADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILHYAM LUIZ DA SILVA PRADO; Ação Penal Nº 0000140-42.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000140-42.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000046-74.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000046-74.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDSON DE JESUS LUZ JUNIOR, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: EDSON DE JESUS LUZ JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDSON DE JESUS LUZ JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000068-88.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000068-88.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000068-88.2011.7.06.0006 - Apelação

0000045-89.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000045-89.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 26/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JAIR VINICIUS ROMANO, 1º TEN AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. DIOGO TEBET E ROBERTA DUPIN.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 78 DO RISTM, PEDIU VISTA O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, E NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM AO PACIENTE 1º TEN AER JAIR VINICIUS ROMANO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 134-51.2012.7.01.0401, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ESTENDENDO OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO 2º TEN AER IGOR RUSSO DE LIMA, CONSOANTE O PREVISTO NO ART. 515 DO CPPM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) DENEGAVA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. DIOGO TEBET, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITA, DR. ROBERTO COUTINHO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: JAIR VINICIUS ROMANO
Advogado:: DIOGO TEBET

JAIR VINICIUS ROMANO; ROBERTA DUPIN

JAIR VINICIUS ROMANO; Ação Penal Nº 0000134-51.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000047-82.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000047-82.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 12ª SESSÃO, EM 08/03/2016, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELA NÃO OBSERVAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A PROLAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) ACOMPANHANDO O VOTO EXARADO PELO MINISTRO RELATOR, ADUZINDO QUE O STF MODULOU OS EFEITOS QUANTO À EXIGÊNCIA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP AO PROCESSO PENAL MILITAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO, AO APRECIAR O "HABEAS CORPUS" Nº 127900, JULGADO POR AQUELE PRETÓRIO EXCELSO NO DIA 03/03/2016, PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD EX RODRIGO DE OLIVEIRA COMO INCURSO NO ARTIGO 240, § 5°, DO CPM, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 08 MESES DE RECLUSÃO, QUE, POR MAIORIA, FOI CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR, PORÉM, DEIXAVAM DE CONVERTER A PENA DE RECLUSÃO EM PRISÃO, TENDO EM VISTA QUE FOI CONCEDIDO AO APELANTE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RODRIGO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000047-82.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000047-82.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000042-37.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000042-37.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALTER FERREIRA SALES JÚNIOR, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM, PARA QUE O PACIENTE CIVIL VALTER FERREIRA SALES JÚNIOR FOSSE INTERROGADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: VALTER FERREIRA SALES JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VALTER FERREIRA SALES JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000059-69.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000059-69.2012.7.10.0010 - Recurso em Sentido Estrito

0000044-07.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000044-07.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 25/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO EX SD EX MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROCEDA A NOVO INTERROGATÓRIO NO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000039-10.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000039-10.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000076-69.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000076-69.2013.7.03.0203
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 25/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): DEIVID GUSTAVO BRIZOLA, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA PRESIDENTE, DE 02/02/2015, QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 76-69.2013.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO XXVIII, DO RISTM, MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 76-92.2013.7.03.0203, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU SEJA O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL RETIRADO DE PAUTA E ARQUIVADOS OS AUTOS.
Envolvido:: DEIVID GUSTAVO BRIZOLA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEIVID GUSTAVO BRIZOLA; Processo 2ª Instância Nº 0000076-69.2013.7.03.0203 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000076-69.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000076-69.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000191-66.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000191-66.2012.7.12.0012
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RAUL ALEXANDRE GIL MOUTINHO, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA PRESIDENTE, DE 02/02/2015, QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 191-66.2012.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO XXVIII, DO RISTM, MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 191-66.2012.7.12.0012, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU SEJA O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL RETIRADO DE PAUTA E ARQUIVADOS OS AUTOS.
Envolvido:: RAUL ALEXANDRE GIL MOUTINHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAUL ALEXANDRE GIL MOUTINHO; Procedimento Investigatório Nº 0000191-66.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000191-66.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000191-66.2012.7.12.0012 - Apelação

0000115-03.2012.7.03.0203

Número do Feito:: 0000115-03.2012.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 24/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DE BRAGA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/06/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EX-SD EX EDUARDO DE BRAGA DA SILVA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: EDUARDO DE BRAGA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO DE BRAGA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000115-03.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000115-03.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000115-03.2012.7.03.0203 - Embargos de Declaração (1)

0000018-68.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000018-68.2013.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ LUCIANO TIBURCIO PAZ, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/11/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 18-68.2013.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), CLEONILSON NICÁCIO SILVA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 18-68.2013.7.10.0010. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ LUCIANO TIBURCIO PAZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ LUCIANO TIBURCIO PAZ; Ação Penal Nº 0000018-68.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000018-68.2013.7.10.0010 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000018-68.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000041-52.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000041-52.2015.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LITISCONSORTE(S) PASSIVO(S): BRANDON SANTOS DOS SANTOS, SD EX. ADVOGADAS: DRAS. MARIA CATARINA BARBOZA DA FONTOURA E ANDRÉIA MEDIANEIRA DA FONTOURA LUCAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR, APENAS E TÃO SOMENTE, A QUEBRA DE SIGILO DOS REGISTROS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES DE INTERNET, DE MODO QUE SEJA FORNECIDO, PELA EMPRESA FACEBOOK BRASIL, O REGISTRO DO FLUXO DAS MENSAGENS ENVIADAS, SEM TRANSCRIÇÃO DE CONTEÚDO PELO WHATSAPP DOS DISPOSITIVOS MÓVEIS DOS NÚMEROS INDICADOS NO ACÓRDÃO, NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2014, ENTRE OS HORÁRIOS DAS 14 ÀS 15 HORAS, OBSERVADOS OS CUIDADOS DE SIGILO, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DENEGAVA A SEGURANÇA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: BRANDON SANTOS DOS SANTOS
Advogado:: ANDRÉIA MEDIANEIRA DA FONTOURA LUCAS

BRANDON SANTOS DOS SANTOS; MARIA CATARINA BARBOZA DA FONTOURA

BRANDON SANTOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000001-59.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000180-37.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000180-37.2012.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VINICIUS CANEPA, 2º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/11/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 180-37.2012.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, E DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 2° SGT AER VINICIUS CANEPA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/ C O ART. 125, INCISO VII E § 1°, TUDO DO CPM, FICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VINICIUS CANEPA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINICIUS CANEPA; Ação Penal Nº 0000180-37.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000180-37.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000180-37.2012.7.12.0012 - Apelação

0000133-34.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000133-34.2010.7.12.0012
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 24/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 03/02/2015, QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS Nº 133-34.2010.7.12.0012, REFERENTES AO EX-SD AER PLATINY FERREIRA PINTO, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 602/604, ORA AGRAVADA.
Envolvido:: PLATINY FERREIRA PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PLATINY FERREIRA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000133-34.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000133-34.2010.7.12.0012 - Embargos (1); Ação Penal Nº 0000133-34.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000039-82.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000039-82.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 23/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DARLAN CLAUDIO VIEIRA DE ARAÚJO, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: DARLAN CLAUDIO VIEIRA DE ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DARLAN CLAUDIO VIEIRA DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 0000128-07.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000128-07.2013.7.12.0012 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000128-07.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000040-67.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000040-67.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 23/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCAS CORREIA LINS DOS SANTOS, SD AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: LUCAS CORREIA LINS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000018-23.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000018-24.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000018-24.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 19/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON MAURÍCIO ALÉCIO BUENO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JEFERSON MAURÍCIO ALÉCIO BUENO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON MAURÍCIO ALÉCIO BUENO; Ação Penal Nº 0000018-24.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-24.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000115-47.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000115-47.2009.7.12.0012
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 19/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): GUSTAVO DA SILVA VEIGA E EMERSON LEITE FERREIRA, 2º SGTS EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA PRESIDENTE, DE 15/01/2015, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO Nº 115-47.2009.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO XXVIII, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUANTO AO CABIMENTO, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU SEJA O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL RETIRADO DE PAUTA E ARQUIVADOS OS AUTOS.; Processo 2ª Instância Nº 0000115-47.2009.7.12.0012 - Apelação; Ação Penal Nº 0000115-47.2009.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-47.2009.7.12.0012 (000126/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000221-25.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000221-25.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 18/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROBERTO LUIZ ALVES DA SILVA, 1º SGT MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, E 298, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2014. ADVOGADOS: DRS. WALDIR VIEGAS DA COSTA E JEFFERSON VIEGAS DA COSTA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 82ª SESSÃO, EM 29/10/2015, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E MANTEVE INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ROBERTO LUIZ ALVES DA SILVA
Advogado:: JEFFERSON VIEGAS DA COSTA

ROBERTO LUIZ ALVES DA SILVA; WALDIR VIEGAS DA COSTA

ROBERTO LUIZ ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000221-25.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000221-25.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000038-97.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000038-97.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 18/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE EDUARDO MARTINS DE ALMEIDA, 2º TEN R/2 EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VALLE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: JORGE EDUARDO MARTINS DE ALMEIDA
Advogado:: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VALLE

JORGE EDUARDO MARTINS DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000035-03.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-03.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000036-48.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000036-48.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 18/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN JÚNIOR COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: ALAN JÚNIOR COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN JÚNIOR COSTA; Ação Penal Nº 0000036-48.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-48.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000078-02.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000078-02.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FELIPE DOS SANTOS TIAGO, CB EX, E DE RENATO VALADÃO DUTRA JUNIOR, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/2014. ADVOGADOS: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA O APELADO ABSOLVIDO RENATO VALADÃO DUTRA JUNIOR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO APELADO RENATO VALADÃO DUTRA JUNIOR, DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FELIPE DOS SANTOS TIAGO; RENATO VALADÃO DUTRA JUNIOR
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

RENATO VALADÃO DUTRA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE DOS SANTOS TIAGO; Procedimento Investigatório Nº 0000078-02.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000078-02.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000033-75.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000033-75.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NAURO NEVES DE JESUS, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, INTIMADA QUE FOI DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO, DECLINOU DO DIREITO DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: NAURO NEVES DE JESUS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NAURO NEVES DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 0000068-88.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000068-88.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000068-88.2011.7.06.0006 - Apelação

0000213-10.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000213-10.2010.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/02/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/02/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 213-10.2010.7.01.0301 REFERENTE ÀS CIVIS LOURDES ANTUNES MARQUES E WILMA DE SOUZA FELICIO. ADVOGADOS: DRS. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, MAURO DE ALMEIDA FELIX E WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSORES DATIVOS, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA LOURDES ANTUNES MARQUES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LOURDES ANTUNES MARQUES; WILMA DE SOUZA FELICIO
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

LOURDES ANTUNES MARQUES; MAURO DE ALMEIDA FELIX

WILMA DE SOUZA FELICIO; WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

LOURDES ANTUNES MARQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LOURDES ANTUNES MARQUES; Ação Penal Nº 0000213-10.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000213-10.2010.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000213-10.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

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