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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL Autuação = Janeiro/2015

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APELAÇÃO Nº 0000243-92.2012.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000243-92.2012.7.11.0011
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
29/01/2015 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:
APELANTE(S): ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/10/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 56ª SESSÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 2015, E APÓS A RENOVAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E CONFIRMAÇÃO DO SEGUNDO PARECER MINISTERIAL PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), QUE ANULOU O PROCESSO JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A RÉ CIVIL ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A REJEITAVAM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES
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