APELAÇÃO Nº 0000243-92.2012.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000243-92.2012.7.11.0011
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 29/01/2015 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
- Requerente:
- APELANTE(S): ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/10/2014.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 56ª SESSÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 2015, E APÓS A RENOVAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E CONFIRMAÇÃO DO SEGUNDO PARECER MINISTERIAL PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), QUE ANULOU O PROCESSO JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A RÉ CIVIL ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A REJEITAVAM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Partes
- Envolvido:
- ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES
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