Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000165-03.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000165-03.2014.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2014, PROFERIDA NO APF Nº 165-03.2014.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE WILLIAN VERÍSSIMO DOS SANTOS, 1º SGT PM/RJ, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. VAGNER ALVES DE SOUZA E VICTOR ALVES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º SGT PM/RJ WILLIAN VERÍSSIMO DOS SANTOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DANDO INÍCIO AO PROCESSO, NOS TERMOS DA LEI.
Envolvido:: WILLIAN VERÍSSIMO DOS SANTOS
Advogado:: VAGNER ALVES DE SOUZA

WILLIAN VERÍSSIMO DOS SANTOS; VICTOR ALVES DE SOUZA

WILLIAN VERÍSSIMO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000165-03.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000100-85.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000100-85.2013.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 03/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 100-85.2013.7.04.0004, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JUSTINA HELOÍZA LOPES DIAS, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL JUSTINA HELOÍZA LOPES DIAS, COMO INCURSA NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JUSTINA HELOÍZA LOPES DIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUSTINA HELOÍZA LOPES DIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000100-85.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000259-57.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000259-57.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 22/01/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/2014, PROFERIDA NO APF Nº 259-57.2014.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ BENEDITO BARBOSA APRÍGIO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADOS: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZANTES DA LEI Nº 9.099/95, POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ PRECLUSA NA ANÁLISE DO RECURSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 77/78, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOSÉ BENEDITO BARBOSA APRÍGIO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ BENEDITO BARBOSA APRÍGIO
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

JOSÉ BENEDITO BARBOSA APRÍGIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ BENEDITO BARBOSA APRÍGIO; Procedimento Investigatório Nº 0000259-57.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000093-33.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000093-33.2013.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/01/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 21/08/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 93-33.2013.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FELIPE MARQUES FERREIRA DA COSTA, 2º TEN EX, COMO INCURSO, POR ONZE VEZES, NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 6ª CJM, DE 21 DE AGOSTO DE 2014, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2° TEN EX FELIPE MARQUES FERREIRA DA COSTA, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FELIPE MARQUES FERREIRA DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE MARQUES FERREIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000093-33.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000022-91.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000022-91.2013.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 19/01/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/08/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 22-91.2013.7.04.0004, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO A DANIEL AUGUSTO DA FONSECA, DIEGO DE SOUZA OLIVEIRA BORGES E DOUGLAS SOARES MOREIRA, EX-SDS EX. ADVOGADOS: DRS. EVELISE DE OLIVEIRA ALVARENGA, JOSÉ CARLOS STEPHAN, REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS, DEFENSORA DATIVA, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/08/2014, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA, EM SUA INTEGRALIDADE, IMPUTANDO AOS EX-SDS EX DIEGO DE SOUZA OLIVEIRA BORGES, DANIEL AUGUSTO DA FONSECA E DOUGLAS SOARES MOREIRA A PRÁTICA DE 17 FURTOS, NOS MOLDES DO ART. 240, § 4°, C/C O ART. 53 C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, AO EX-SD EX TIAGO DIAS DOS REIS E AO CIVIL BRUNO SANTOS GERHEIM A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PREVISTO NO ART. 254 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DANIEL AUGUSTO DA FONSECA; DIEGO DE SOUZA OLIVEIRA BORGES; DOUGLAS SOARES MOREIRA
Advogado:: EVELISE DE OLIVEIRA ALVARENGA

DIEGO DE SOUZA OLIVEIRA BORGES; JOSÉ CARLOS STEPHAN

DANIEL AUGUSTO DA FONSECA; REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS

DANIEL AUGUSTO DA FONSECA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS SOARES MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-91.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000022-91.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000012-13.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000012-13.2014.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 14/01/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 16/10/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 12-13.2014.7.04.0004, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE DARCI MARCIO GONÇALVES VIANA JUNIOR, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 206, §§ 1º E 2º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. SUELY RIBEIRO PRADO E NELSON REZENDE JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 12-13.2014.7.04.0004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX DARCI MARCIO GONÇALVES VIANA JUNIOR, IMPUTANDO-LHE A CONDUTA DESCRITA NO ART. 206, §§ 1° E 2° DO CPM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CONSIDERADAS CABÍVEIS.
Envolvido:: DARCI MARCIO GONÇALVES VIANA JUNIOR
Advogado:: NELSON REZENDE JÚNIOR

DARCI MARCIO GONÇALVES VIANA JUNIOR; SUELY RIBEIRO PRADO

DARCI MARCIO GONÇALVES VIANA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000012-13.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000063-45.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000063-45.2014.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/01/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MLITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/11/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 63-45.2014.7.03.0103, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JULIANO NOGUEIRA DOS SANTOS, CIVIL, COMO INCURSO NOS ARTS. 261, INCISO II, PRIMEIRA PARTE, E 268, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. ADEMIR GARCIA MENDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JULIANO NOGUEIRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NOS ARTS. 261, INCISO II, PRIMEIRA PARTE, E 268, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JULIANO NOGUEIRA DOS SANTOS
Advogado:: ADEMIR GARCIA MENDES

JULIANO NOGUEIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000063-45.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM