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Filtros Aplicados: Situação = RECEBIDO DO STF Autuação = Janeiro/2015

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HABEAS CORPUS Nº 0000004-25.2015.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-25.2015.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
12/01/2015 00:00:00
Situação:
RECEBIDO DO STF
Requerente:
PACIENTE(S): LEANDRO DOURADO FREIRE, 3º SGT EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO PACIENTE LEANDRO DOURADO FREIRE, PARA ANULAR O INDEFERIMENTO DA APREENSÃO DE TODO MATERIAL DE INFORMÁTICA DO 1º SGT EX ALEX DE JESUS LIMA E DA SUA COMPANHEIRA CLÁUDIA DE MATOS BARRETO, NOS AUTOS PROCESSO N° 105-52.2013.7.02.0202, DETERMINANDO QUE SOMENTE ESSE PEDIDO, ALÍNEA "A" DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SEJA SUBMETIDO AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, "EX VI" DO ART. 28, INCISO III, DA LEI N° 8.457/92 (LOJM). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
LEANDRO DOURADO FREIRE3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LEANDRO DOURADO FREIRE
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