HABEAS CORPUS Nº 0000004-25.2015.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000004-25.2015.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Data de Autuação:
- 12/01/2015 00:00:00
- Situação:
- RECEBIDO DO STF
- Requerente:
- PACIENTE(S): LEANDRO DOURADO FREIRE, 3º SGT EX.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO PACIENTE LEANDRO DOURADO FREIRE, PARA ANULAR O INDEFERIMENTO DA APREENSÃO DE TODO MATERIAL DE INFORMÁTICA DO 1º SGT EX ALEX DE JESUS LIMA E DA SUA COMPANHEIRA CLÁUDIA DE MATOS BARRETO, NOS AUTOS PROCESSO N° 105-52.2013.7.02.0202, DETERMINANDO QUE SOMENTE ESSE PEDIDO, ALÍNEA "A" DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SEJA SUBMETIDO AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, "EX VI" DO ART. 28, INCISO III, DA LEI N° 8.457/92 (LOJM). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- LEANDRO DOURADO FREIRE

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LEANDRO DOURADO FREIRE
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