Consulta Judicial Unificada

0000003-58.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000003-58.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THALLAS WILLAMS MOURA DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO" QUE CONDENOU O ACUSADO EX-SD EX THALLAS WILLAMS MOURA DOS SANTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO E COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PERÍODO DE 02 ANOS. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THALLAS WILLAMS MOURA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THALLAS WILLAMS MOURA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000003-58.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-58.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000102-02.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000102-02.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS LUCAS DA SILVA E SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/12/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O SOLDADO DO EXÉRCITO MATHEUS LUCAS DA SILVA E SILVA, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MATHEUS LUCAS DA SILVA E SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS LUCAS DA SILVA E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000102-02.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000102-02.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000007-03.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000007-03.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 27/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS RAFAEL MELO GERLACH, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO ART. 43, INCISO I, C/C O ART. 45, §§ 1º E 2º, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIS RAFAEL MELO GERLACH
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS RAFAEL MELO GERLACH; Ação Penal Nº 0000007-03.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-03.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000104-54.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000104-54.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WARLLYSON OLIVEIRA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WARLLYSON OLIVEIRA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WARLLYSON OLIVEIRA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000104-54.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000104-54.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000013-50.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000013-50.2012.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/12/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 13-50.2012.7.11.0011 REFERENTE AO EX-SD EX GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, E DETERMINAR A CONSEQUENTE REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-50.2012.7.11.0011. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS REJEITAVAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-50.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000013-50.2012.7.11.0011 - Apelação; Ação Penal Nº 0000013-50.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000018-09.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000018-09.2015.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MICHAEL FERREIRA DRUMOND, 1º TEN MAR. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, E NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009, INDEFERIU E NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, RESTANDO PREJUDICADOS O AGRAVO REGIMENTAL E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MICHAEL FERREIRA DRUMOND
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHAEL FERREIRA DRUMOND; Processo 2ª Instância Nº 0000009-91.2008.7.00.0000 - Embargos de Declaração

0000001-06.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000001-06.2012.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDERSON GUSTAVO BARROS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/09/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1-06.2012.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, TÃO SOMENTE, PROCEDER À ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DO ART. 180 DO CPM, COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, ART. 5°, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ASSIM DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SOB A TESE DE QUE SUA DENEGAÇÃO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, REJEITANDO-OS NA PARTE REFERENTE AO PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. E, AINDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS NOS DEMAIS ITENS, CONSIDERANDO QUE INEXISTEM AS OMISSÕES APONTADAS NO RECURSO.
Envolvido:: ANDERSON GUSTAVO BARROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON GUSTAVO BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000001-06.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-06.2012.7.02.0102 - Apelação; Ação Penal Nº 0000001-06.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000104-88.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000104-88.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOÃO PEDRO EVANGELISTA DE LIMA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX JOÃO PEDRO EVANGELISTA DE LIMA COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59 DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", CONCEDENDO, PORÉM, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOÃO PEDRO EVANGELISTA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO PEDRO EVANGELISTA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000104-88.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000104-88.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000055-59.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000055-59.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/08. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUCAS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000055-59.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000055-59.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000082-30.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000082-30.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHONNATAN LUCIANO DA COSTA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JHONNATAN LUCIANO DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONNATAN LUCIANO DA COSTA; Ação Penal Nº 0000082-30.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-30.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000002-11.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000002-11.2014.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EDUARDO ESTEVAM RIBEIRO, EX-SD AER, REVEL, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DO EX-SD AER CARLOS EDUARDO ESTEVAM RIBEIRO, PARA MANTER A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 4 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE SEU CUMPRIMENTO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, RATIFICANDO O PARECER MINISTERIAL CONSTANTE DOS AUTOS.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO ESTEVAM RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS EDUARDO ESTEVAM RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000002-11.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-11.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000028-08.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000028-08.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSEMAR ALVES MACHADO CRUZ, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO JOSEMAR ALVES MACHADO CRUZ, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII E § 1º, E DO ARTIGO 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JOSEMAR ALVES MACHADO CRUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEMAR ALVES MACHADO CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 0000028-08.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000028-08.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000035-97.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000035-97.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DEYSE DE SOUZA DANTAS, EX-1º TEN RM2 MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/11/2014. ADVOGADA: DRA. SAYURI CAMPELO YAMAZAKI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: DEYSE DE SOUZA DANTAS
Advogado:: SAYURI CAMPELO YAMAZAKI

DEYSE DE SOUZA DANTAS; Ação Penal Nº 0000035-97.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-97.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000047-77.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000047-77.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO DAYVISOM LIMA DE ARRUDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD EX RICARDO DAYVISOM LIMA DE ARRUDA, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: RICARDO DAYVISOM LIMA DE ARRUDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO DAYVISOM LIMA DE ARRUDA; Procedimento Investigatório Nº 0000047-77.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000047-77.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000017-14.2013.7.02.0202

Número do Feito:: 0000017-14.2013.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIA DE CAMARGO PENTEADO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/11/2014. ADVOGADO: DR. JOÃO ADALBERTO CORDEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DA CIVIL CLÁUDIA DE CAMARGO PENTEADO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA À APELANTE PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 240, § 2°, C/C O ART. 253 E ART. 58, TODOS DO CPM, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Envolvido:: CLÁUDIA DE CAMARGO PENTEADO
Advogado:: JOÃO ADALBERTO CORDEIRO

CLÁUDIA DE CAMARGO PENTEADO; Ação Penal Nº 0000017-14.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-14.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000016-39.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000016-39.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, TÃO-SÓ PARA DETERMINAR QUE O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM PROCEDA NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 520 E 522 DO CPPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WINCER DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-34.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000084-34.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000022-53.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000022-53.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DIOGO CLAUDINO VIEIRA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2014. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA, SUSCITADA PELA DEFESA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIOGO CLAUDINO VIEIRA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

DIOGO CLAUDINO VIEIRA; Ação Penal Nº 0000022-53.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-53.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000022-53.2010.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito

0000017-24.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000017-24.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SANTO DONIZETI DE PAULA E SANTO DONIZETI DE PAULA JÚNIOR, CIVIS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): OS PACIENTES, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DENEGAVA A ORDEM, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, CONCEDIA "HABEAS CORPUS", PARA QUE OS PACIENTES SANTO DONIZETI DE PAULA E SANTO DONIZETI DE PAULA JÚNIOR FOSSEM JULGADOS MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Observação:: COM LIMINAR/ SALVO-CONDUTO.
Envolvido:: SANTO DONIZETI DE PAULA; SANTO DONIZETI DE PAULA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000107-36.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000015-54.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000015-54.2015.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ADVOGADO: DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO RISTM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Observação:: MAIOR DE 60 ANOS.
Envolvido:: HERMAN RUBENS WALENKAMP
Advogado:: ROBERTO FAZOLINO BARROSO

HERMAN RUBENS WALENKAMP

0000110-95.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000110-95.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 23/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDIMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX EDIMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDIMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDIMAR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000110-95.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000110-95.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000220-31.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000220-31.2012.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 22/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE COSTA REZENDE, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/10/2014. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O EX-SD EX FELIPE COSTA RESENDE DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: FELIPE COSTA REZENDE
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

FELIPE COSTA REZENDE; Procedimento Investigatório Nº 0000220-31.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000220-31.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000014-69.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000014-69.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PATRICK EVERTON DE SOUZA THOMAZ, SD FN.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA, CASSANDO A LIMINAR QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO, REVOGAR A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO SD FN PATRICK EVERTON DE SOUZA THOMAZ, E JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO NO TOCANTE À SOLTURA DO PACIENTE, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: PATRICK EVERTON DE SOUZA THOMAZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PATRICK EVERTON DE SOUZA THOMAZ; Procedimento Investigatório Nº 0000332-29.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000069-65.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000069-65.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VINICIUS SOARES DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/10/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: VINICIUS SOARES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINICIUS SOARES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000069-65.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000069-65.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000133-34.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000133-34.2010.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/11/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 133-34.2010.7.12.0012 REFERENTE AO EX-SD AER PLATINY FERREIRA PINTO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR INADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Envolvido:: PLATINY FERREIRA PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PLATINY FERREIRA PINTO; Ação Penal Nº 0000133-34.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000133-34.2010.7.12.0012 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000133-34.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000137-25.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000137-25.2014.7.09.0009
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/01/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): FRED RAMÃO PINTOS AGUILHEIRA, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/12/2014, QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO Nº 137-25.2014.7.09.0009, COM FULCRO NO ART. 133, § 2º, DO CPPM, E NO ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTM, POR SER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO N° 137-25.2014.7.09.0009/MS, POR SER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 118, § 2º, DO RISTM.
Envolvido:: FRED RAMÃO PINTOS AGUILHEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRED RAMÃO PINTOS AGUILHEIRA; Ação Penal Nº 0000137-25.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000137-25.2014.7.09.0009 - Arguição de Impedimento

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