Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Dezembro/2014

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HABEAS CORPUS Nº 0000228-94.2014.7.00.0000 - RR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000228-94.2014.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
29/12/2014 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
PACIENTE(S): FLÁVIA FONSECA, 1º TEN R/2 AER.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. KLEBER PAULINO DE SOUZA.
Decisão:
A MINISTRA-PRESIDENTE, EM VIRTUDE DA PATENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA.
Observação:
COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Partes
Envolvido:
FLÁVIA FONSECA1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
KLEBER PAULINO DE SOUZA
FLÁVIA FONSECA