CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 0000215-95.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000215-95.2014.7.00.0000
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 04/12/2014 00:00:00
- Situação:
- RECEBIDO DO STF
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ EX MAURÍCIO TINOCO CAETANO.
ADVOGADO: DR. EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA, E DECLAROU PRESCRITA A CONDUTA IMPUTADA AO MAJ EX MAURÍCIO TINOCO CAETANO, DESCRITA NO ITEM "A" DO LIBELO ACUSATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI N° 5.836/72. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DEFENSIVO DE SOBRESTAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, JULGOU O MAJ EX MAURÍCIO TINOCO CAETANO JUSTIFICADO EM RELAÇÃO À CONDUTA IMPUTADA NO ITEM "C" DO LIBELO ACUSATÓRIO, ABSOLVENDO-O NOS TERMOS DO ARTIGO 439, ALÍNEA "C", DO CPPM, COMBINADO COM O ART. 17 DA LEI N° 5.836/72. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Partes
- Envolvido:
- MAURÍCIO TINOCO CAETANO
Representantes
- Advogado:
-
EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO
MAURÍCIO TINOCO CAETANO
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