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Filtros Aplicados: Situação = ARQUIVADO NO STF Autuação = Dezembro/2014

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HABEAS CORPUS Nº 0000207-21.2014.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000207-21.2014.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
02/12/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO NO STF
Requerente:
PACIENTE(S): LUIZ CARLOS AFONSO, CIVIL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO ARAÚJO DE ASSUMPÇÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO "WRIT", POR INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE CASTRENSE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "I", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS AFONSO
Representantes
Advogado:
EDUARDO ARAÚJO DE ASSUMPÇÃO
LUIZ CARLOS AFONSO
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