HABEAS CORPUS Nº 0000207-21.2014.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000207-21.2014.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Data de Autuação:
- 02/12/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO NO STF
- Requerente:
- PACIENTE(S): LUIZ CARLOS AFONSO, CIVIL.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO ARAÚJO DE ASSUMPÇÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO "WRIT", POR INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE CASTRENSE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "I", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- LUIZ CARLOS AFONSO
Representantes
- Advogado:
-
EDUARDO ARAÚJO DE ASSUMPÇÃO
LUIZ CARLOS AFONSO
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