CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000108-40.2014.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000108-40.2014.7.03.0203
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 25/11/2014 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 108-40.2014.7.03.0203, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT EX RENATO MAIA DA MOTA.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO Nº 108-40.2014.7.03.0203 O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, "EX VI" DO ART. 85, C/C OS ARTS. 94 E 95, ALÍNEA "C", TODOS DO CPPM E ART. 2°, ALÍNEA "L", DA LEI Nº 8.457/1992.
Partes
- Envolvido:
- R. M. D. M.

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