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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Novembro/2014

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000108-40.2014.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000108-40.2014.7.03.0203
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
25/11/2014 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 108-40.2014.7.03.0203, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT EX RENATO MAIA DA MOTA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO Nº 108-40.2014.7.03.0203 O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, "EX VI" DO ART. 85, C/C OS ARTS. 94 E 95, ALÍNEA "C", TODOS DO CPPM E ART. 2°, ALÍNEA "L", DA LEI Nº 8.457/1992.
Partes
Envolvido:
R. M. D. M. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
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