Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Situação = JULGADO PELO PLENÁRIO Autuação = Novembro/2014

1 - 1 de 1
APELAÇÃO Nº 0000119-03.2012.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000119-03.2012.7.01.0201
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
03/11/2014 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-SD EX ROBERT GOMES MOREIRA, CONDENADO A 04 MESES E 23 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2014. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX ROBERTO GOMES MOREIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4°, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 84, DO MESMO CÓDEX, PELO PERÍODO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUADA A SUA ALÍNEA "A", DO CPPM, COM A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER PRESIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ROBERT GOMES MOREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
ROBERT GOMES MOREIRA
Feitos Relacionados