APELAÇÃO Nº 0000119-03.2012.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000119-03.2012.7.01.0201
- Classe:
- APELAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Revisor(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Data de Autuação:
- 03/11/2014 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-SD EX ROBERT GOMES MOREIRA, CONDENADO A 04 MESES E 23 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2014.
ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX ROBERTO GOMES MOREIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4°, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 84, DO MESMO CÓDEX, PELO PERÍODO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUADA A SUA ALÍNEA "A", DO CPPM, COM A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER PRESIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ROBERT GOMES MOREIRA

Representantes
- Advogado:
-
AGOSTINHO CAMPOS
ROBERT GOMES MOREIRA
Feitos Relacionados