Consulta Judicial Unificada

0000248-28.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000248-28.2014.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 01/12/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/2014, PROFERIDA NO APF Nº 248-28.2014.7.01.0301, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE VALDEMIR GOMES DE SOUSA, CIVIL, COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/2014, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA, EM SUA INTEGRALIDADE, IMPUTANDO AO CIVIL VALDEMIR GOMES DE SOUSA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VALDEMIR GOMES DE SOUSA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

VALDEMIR GOMES DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000248-28.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000248-28.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000069-77.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000069-77.2013.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/12/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LEONARDO SILVA MENDES, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/10/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 69-77.2013.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE PRELIMINAR, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DO MN LEONARDO SILVA MENDES, POR SEREM INTEMPESTIVOS.
Envolvido:: LEONARDO SILVA MENDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO SILVA MENDES; Ação Penal Nº 0000069-77.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000069-77.2013.7.03.0203 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000069-77.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000021-34.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000021-34.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 21-34.2011.7.01.0401, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A EX-3º SGT EX LIVIA CANAVERDE SOUZA, DENUNCIADA COMO INCURSA, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE HAJA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA, NA FORMA DOS ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: LIVIA CANAVERDE SOUZA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

LIVIA CANAVERDE SOUZA; Ação Penal Nº 0000021-34.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-34.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000206-36.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000206-36.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/12/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTÔNIO BRAGA CALDAS, 1º SGT MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JADER IRAJÁ MONTEIRO SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO Á PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR INCABÍVEL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO BRAGA CALDAS
Advogado:: GERCI LUIZ DUARTE

MARCO ANTÔNIO BRAGA CALDAS; JADER IRAJÁ MONTEIRO SILVA

MARCO ANTÔNIO BRAGA CALDAS

0000108-83.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000108-83.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/12/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS E JÉSSICA SANTOS DA ROSA, CIVIS, CONDENADAS À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSAS NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/10/2014. ADVOGADOS: DRS. FAUSTO DAGÔ OLTRAMARI MANICA, PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM, GUSTAVO HENRIQUE LEONHARDT CORBELLINI, NAIÁ DAGÔ OLTRAMARI MANICA E JOÃO CARLOS CERATO JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA CIVIL MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA CIVIL JÉSSICA SANTOS DA ROSA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER A APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 249 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA ACUSADA JÉSSICA SANTOS DA ROSA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE LHE FOI IMPOSTA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÉSSICA SANTOS DA ROSA; MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS
Advogado:: FAUSTO DAGÔ OLTRAMARI MANICA

MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS

JÉSSICA SANTOS DA ROSA; GUSTAVO HENRIQUE LEONHARDT CORBELLINI

MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS; JOÃO CARLOS CERATO JÚNIOR

MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS; NAIÁ DAGÔ OLTRAMARI MANICA

MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS; PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM

MARIA JULCI DA CRUZ DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000108-83.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000108-83.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000049-21.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000049-21.2013.7.09.0009
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/12/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ALAIR RIBEIRO MENDONÇA, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 07/11/2014, QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 49-21.2013.7.09.0009, COM BASE NOS ARTS. 12, INCISO V, E 126, §2º, TODOS DO RISTM, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 118, § 1º, AMBOS DO RISTM, REJEITOU O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: ALAIR RIBEIRO MENDONÇA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAIR RIBEIRO MENDONÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000049-21.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000049-21.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000049-21.2013.7.09.0009 - Embargos de Declaração

0000099-07.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000099-07.2012.7.05.0005
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): CARLOS EDUARDO ZELINSKI DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 13/11/2014, QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 99-07.2012.7.05.0005, COM BASE NO ART. 126, §2º, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 99-07.2012.7.05.0005, COM BASE NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO ZELINSKI DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS EDUARDO ZELINSKI DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000099-07.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000099-07.2012.7.05.0005 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000099-07.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000076-86.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000076-86.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 27/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD EX FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000076-86.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000076-86.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000205-51.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000205-51.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAZIEL DOS SANTOS, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, JOSÉ BARROSO FILHO E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA CONCEDIAM A ORDEM, NA FORMA PLEITEADA PELO PACIENTE, PARA QUE FOSSE POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: RAZIEL DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAZIEL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000124-82.2014.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000124-82.2014.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000001-51.1999.7.02.0202

Número do Feito:: 0000001-51.1999.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 225, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/10/2002. ADVOGADO: DR. MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 225, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPM, IMPUTADO AOS RÉUS ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA, JOSÉ DE SOUZA LIMA E LINDOMAR OSMAR DE MOURA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO V E SEU § 1°, E ART. 133, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS CIVIS ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA, JOSÉ DE SOUZA LIMA E LINDOMAR OSMAR DE MOURA, À PENA DE 09 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2°, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, INCISO I, E COM O ART. 53, TUDO DO CPM, FIXANDO-LHES O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "A", DO CPB, C/C O ART. 62 DO CPM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA
Advogado:: MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA

ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (00001/00-6) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (2003.01.049272-0) - Apelação (FO) (1)

0000197-94.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000197-94.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA, BEM COMO À CONCESSÃO DO "SURSIS"; E CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU EX-SD EX HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, COMO INCURSO NO "CAPUT" DO ART. 290 DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COM REGIME INICIALMENTE ABERTO, NÃO SENDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM RAZÃO DE NÃO PREENCHER O REQUISITO CONTIDO NO "CAPUT" DO ART. 606 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000197-94.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000197-94.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000230-84.2012.7.01.0201 - Recurso em Sentido Estrito

0000126-58.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000126-58.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSEPH JORDHEN MENDES DE SOUSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSEPH JORDHEN MENDES DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEPH JORDHEN MENDES DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000126-58.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000126-58.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000009-08.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000009-08.2008.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONCESSÃO DO "SURSIS"; E VINICIUS SANTOS DE CARVALHO, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/06/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA, EXCLUIR O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VINICIUS SANTOS DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINICIUS SANTOS DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000009-08.2008.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000009-08.2008.7.06.0006 - Apelação (1); Procedimento Investigatório Nº 0000009-08.2008.7.06.0006 (000511/08) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000112-23.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000112-23.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CHARLES MUNIZ SANTANA, 3ºSGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 179 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 1º/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, COM A REFORMA DA SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 3° SGT AER CHARLES MUNIZ SANTANA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 179 DO CPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, 124, 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1º E 5º, INCISO I, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: CHARLES MUNIZ SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHARLES MUNIZ SANTANA; Ação Penal Nº 0000112-23.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000112-23.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000036-16.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000036-16.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL ANSELMO SALERMO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, 72, INCISO I, E 73, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: GABRIEL ANSELMO SALERMO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL ANSELMO SALERMO; Procedimento Investigatório Nº 0000036-16.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000036-16.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000102-84.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000102-84.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DEVENDO SER OBSERVADA A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA PELO SD EX FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA, "EX VI" DO ART. 67 DO CPM.
Envolvido:: FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA; Ação Penal Nº 0000102-84.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000102-84.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000057-54.2014.7.06.0006

Número do Feito:: 0000057-54.2014.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/08/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 57-54.2014.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MATHEUS RIBEIRO NUNES RODRIGUES, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 209, §§ 1º E 4º, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. EM RAZÃO DA EMISSÃO DE NOVO PARECER ORAL PELO REPRESENTANTE DO "PARQUET" MILITAR, A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: MATHEUS RIBEIRO NUNES RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS RIBEIRO NUNES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000057-54.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000016-40.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000016-40.2005.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): THIAGO LOPES PEREIRA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/09/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 16-40.2005.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR INEXISTIR OMISSÃO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, E DECLAROU-OS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 127 DO RISTM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO LOPES PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO LOPES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-40.2005.7.01.0201 (000308/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000016-40.2005.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000016-40.2005.7.01.0201 - Apelação

0000058-95.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000058-95.2010.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): IURI VEIGA ROSA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/10/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 58-95.2010.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: IURI VEIGA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IURI VEIGA ROSA; Processo 2ª Instância Nº 0000058-95.2010.7.01.0401 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000058-95.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000058-95.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000204-66.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000204-66.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO VICTOR SILVA SANTOS, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Envolvido:: JOÃO VICTOR SILVA SANTOS
Advogado:: FELIPE RIBEIRO DE MELLO

JOÃO VICTOR SILVA SANTOS; GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO

JOÃO VICTOR SILVA SANTOS; RAFAEL RAMOS SETTE

JOÃO VICTOR SILVA SANTOS

0000203-81.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000203-81.2014.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, ANULAR A PORTARIA N° 5/2014, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014, COM O REGULAR PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS NA AUDITORIA DA 8ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA

0000028-64.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000028-64.2014.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO PASSOS DE ARAÚJO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LEANDRO PASSOS DE ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO PASSOS DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 0000028-64.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-64.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000201-14.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000201-14.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 25/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TONY DELLINHARES LOPES MARTINS, EX-SD FN.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), MANTENDO A DECISÃO LIMINAR, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: TONY DELLINHARES LOPES MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TONY DELLINHARES LOPES MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000098-25.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000098-25.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000108-40.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000108-40.2014.7.03.0203
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/11/2014 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 108-40.2014.7.03.0203, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT EX RENATO MAIA DA MOTA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO Nº 108-40.2014.7.03.0203 O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, "EX VI" DO ART. 85, C/C OS ARTS. 94 E 95, ALÍNEA "C", TODOS DO CPPM E ART. 2°, ALÍNEA "L", DA LEI Nº 8.457/1992.
Envolvido:: R. M. D. M.; Procedimento Investigatório Nº 0000108-40.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000202-96.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000202-96.2014.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/11/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-PRESIDENTE, DE 24/11/2014, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 90556/14.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA QUESTÃO ADMINISTRATIVA E DEFERIU O PEDIDO, PARA ESTABELECER A NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DO MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE JURÍDICA (ART. 5º, CAPUT, DA CF/88), E POR COROLÁRIO, NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (ART. 150, INCISO II, DA CF/88), CONSIDERANDO QUE A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECOLHIDO A TÍTULO DE MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO REVESTE-SE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO PASSÍVEL DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, POR NÃO SE ENQUADRAR COMO FATO GERADOR DE TAL TRIBUTO.
Envolvido:: MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

Dicas de Uso dos Operadores

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