CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000080-72.2014.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000080-72.2014.7.03.0203
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 30/09/2014 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IP Nº 80-72.2014.7.03.0203, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS TÂNIA MARIA DE FREITAS CARVALHO VIEIRA DA SILVA E JOSÉ ANTÔNIO SOARES VIEIRA DA SILVA.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PARA APRECIAR O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 85, INCISO I, ALÍNEA "A", 88 E 94, TODOS DO CPPM E NO ART. 6º DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- J. A. S. V. D. S.
- T. M. D. F. C. V. D. S.
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