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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Setembro/2014

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000080-72.2014.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000080-72.2014.7.03.0203
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
30/09/2014 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IP Nº 80-72.2014.7.03.0203, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS TÂNIA MARIA DE FREITAS CARVALHO VIEIRA DA SILVA E JOSÉ ANTÔNIO SOARES VIEIRA DA SILVA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PARA APRECIAR O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 85, INCISO I, ALÍNEA "A", 88 E 94, TODOS DO CPPM E NO ART. 6º DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
J. A. S. V. D. S.
T. M. D. F. C. V. D. S.
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