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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL Autuação = Setembro/2014

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000140-56.2014.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000140-56.2014.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
09/09/2014 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP. ADVOGADOS: DRS. FAIÇAL ASSRAUY, CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGÃO DUTRA, ANA LUIZA SILVA E FLÁVIA DINIZ DOS REIS REZENDE.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM E ARTIGO 109, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONHECEU DO PRESENTE 'MANDAMUS', EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP
Representantes
Advogado:
ANA LUIZA SILVA
CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP
CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGÃO DUTRA
CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP
FAIÇAL ASSRAUY
CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP
FLÁVIA DINIZ DOS REIS REZENDE
CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP