RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000051-17.2014.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000051-17.2014.7.07.0007
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 01/09/2014 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 7ª CJM, DE 14/07/2014, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NOS AUTOS DO IPM N° 51-17.2014.7.07.0007, REFERENTE AOS CIVIS LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES E TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA CITADA INQUISA.
ADVOGADOS: DRS. MARCUS VINICIUS COELHO LEAL DE OLIVEIRA E ROMULO JOSÉ CARNEVAL LINS JUNIOR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14 DE JULHO DE 2014, EXARADA NOS AUTOS DO IPM Nº 51-17.2014.7.07.0007, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA JULGAR PREFEITO MUNICIPAL QUE COMETE CRIME MILITAR, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, "EX VI" DO ART. 123 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
- Envolvido:
- LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES
- TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES
Representantes
- Advogado:
-
MARCUS VINICIUS COELHO LEAL DE OLIVEIRA
TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES
LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES
-
ROMULO JOSÉ CARNEVAL LINS JUNIOR
TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES
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