Consulta Judicial Unificada

0000045-07.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000045-07.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONY FERNANDES JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO LAUDO DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: RONY FERNANDES JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONY FERNANDES JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000045-07.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000045-07.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000073-75.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000073-75.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THALLYSON MICKAEL DE OLIVEIRA FIRMINO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), QUE VOTAVA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, COM BASE NO INCISO VI DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, E, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "I" DO ART. 467, C/C A ALÍNEA "C" DO ART. 468 E A 2ª PARTE DO "CAPUT" DO ART. 470, TODOS DO CPPM, CONCEDIA "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA EXARADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, HAJA VISTA A SUPERVENIENTE DESINCORPORAÇÃO DE THALLYSON MICKAEL DE OLIVEIRA FIRMINO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR E ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1ª, INCISO III, DO RISTM, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, ABSOLVER O EX-SD EX THALLYSON MICKAEL DE OLIVEIRA FIRMINO DA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, QUE LHE FORA IMPUTADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ABSOLVIAM O APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA "A QUO", CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: THALLYSON MICKAEL DE OLIVEIRA FIRMINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THALLYSON MICKAEL DE OLIVEIRA FIRMINO; Ação Penal Nº 0000073-75.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000073-75.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000283-11.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000283-11.2011.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VÂNIA MARA MARTINS HECHT, CMG MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM; E VÂNIA MARA MARTINS HECHT, CMG MAR, ABSOLVIDA DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, "CAPUT", DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/07/2014. ADVOGADOS: DRS. IVAN PINTO DE FREITAS E ROSELI COELHO DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), NÃO CONHECEU DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DA CMG MAR VÂNIA MARA MARTINS HECHT. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. IVAN PINTO DE FREITAS.
Envolvido:: VÂNIA MARA MARTINS HECHT
Advogado:: IVAN PINTO DE FREITAS

VÂNIA MARA MARTINS HECHT; ROSELI COELHO DE FREITAS

VÂNIA MARA MARTINS HECHT; Ação Penal Nº 0000283-11.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000283-11.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000110-41.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000110-41.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE HUMBERTO COSTA BRANDÃO, 2º SGT FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/08/2014. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: HUMBERTO COSTA BRANDÃO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

HUMBERTO COSTA BRANDÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000110-41.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000110-41.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000154-40.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000154-40.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FELIPE DOUGLAS ARAÚJO DA SILVA, RODRIGO FERREIRA DA SILVA E ROBSON NATAN DA SILVA, SDS EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS SDS EX FELIPE DOUGLAS ARAÚJO DA SILVA, RODRIGO FERREIRA DA SILVA E ROBSON NATAN DA SILVA PARA QUE, NESSA CONDIÇÃO, RESPONDAM AO PROCESSO Nº 109-20.2014.7.07.0007, EM CURSO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM.
Observação:: COM LIMINAR/RÉUS PRESOS.
Envolvido:: FELIPE DOUGLAS ARAÚJO DA SILVA; ROBSON NATAN DA SILVA; RODRIGO FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE DOUGLAS ARAÚJO DA SILVA

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

ROBSON NATAN DA SILVA; Ação Penal Nº 0000109-20.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000109-20.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000157-92.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000157-92.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JAIL COELHO DE ALMEIDA, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SANDRO DOS SANTOS PÉTERSEN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 75-59.2014.7.03.0103, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, A QUE RESPONDEM O CIVIL JAIL COELHO DE ALMEIDA E SEU IRMÃO FABIANO COELHO DE ALMEIDA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO SEU IMEDIATO ARQUIVAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: JAIL COELHO DE ALMEIDA
Advogado:: SANDRO DOS SANTOS PÉTERSEN

JAIL COELHO DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000075-59.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000075-59.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000014-17.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000014-17.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ERICK NETO MOREIRA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 16/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA INCOMPATIBILIDADE DO ART. 290 DO CPM, CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, RELATIVOS ÀS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O EX-SD EX ERICK NETO MOREIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, E O REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO DESCUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DO "SURSIS". OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O EX-SD EX ERICK NETO MOREIRA DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, ALTERAR, TÃO SOMENTE, O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA O ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ERICK NETO MOREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERICK NETO MOREIRA; Ação Penal Nº 0000014-17.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-17.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000155-25.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000155-25.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI, 1º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HERMES EMILTON PORFIRIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI
Advogado:: HERMES EMILTON PORFIRIO

ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI; Procedimento Investigatório Nº 0000225-03.2014.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000156-10.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000156-10.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMERSON DO CARMO ALVES FERREIRA, SD EX
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL E DECLAROU NÃO TER SIDO VIOLADO O INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: EMERSON DO CARMO ALVES FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMERSON DO CARMO ALVES FERREIRA; Ação Penal Nº 0000107-22.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-22.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000060-45.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000060-45.2008.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 60-45.2008.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO PROLATADA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 3 DE JULHO DE 2014, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000060-45.2008.7.01.0301 (000591/08) - 3a AUD 1a CJM

0000153-55.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000153-55.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 30/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROGERIO MARCIO MARIANO, CC RRM MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO SILVA DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADA EM FAVOR DO CC RRM MAR ROGERIO MARCIO MARIANO, QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 33-92.2004.7.01.0401, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ROGERIO MARCIO MARIANO
Advogado:: JOÃO SILVA DE JESUS

ROGERIO MARCIO MARIANO; Ação Penal Nº 0000033-92.2004.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-92.2004.7.01.0401 (000035/04) - 4a AUD 1a CJM

0000120-30.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000120-30.2013.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 30/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BLENNER ANTUNES VIEIRA E MAICK WANDER SANTANA DE SOUZA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO FEITO, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BLENNER ANTUNES VIEIRA; MAICK WANDER SANTANA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICK WANDER SANTANA DE SOUZA

BLENNER ANTUNES VIEIRA; Ação Penal Nº 0000120-30.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000120-30.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000080-72.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000080-72.2014.7.03.0203
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/09/2014 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IP Nº 80-72.2014.7.03.0203, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS TÂNIA MARIA DE FREITAS CARVALHO VIEIRA DA SILVA E JOSÉ ANTÔNIO SOARES VIEIRA DA SILVA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PARA APRECIAR O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 85, INCISO I, ALÍNEA "A", 88 E 94, TODOS DO CPPM E NO ART. 6º DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: J. A. S. V. D. S.; T. M. D. F. C. V. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000080-72.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000088-15.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000088-15.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE NEWTON FIGUEIREDO CORRÊA, CEL RRM EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/07/2014. ADVOGADOS: DRS. LICURGO LOTTI VALENÇA E ROSANE LORETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O CEL RRM EX NEWTON FIGUEIREDO CORRÊA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 84 DO CPM E AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHA A SER EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI N° 7.210, DE 11/7/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NEWTON FIGUEIREDO CORRÊA
Advogado:: LICURGO LOTTI VALENÇA

NEWTON FIGUEIREDO CORRÊA; ROSANE MARY MADEIRA LORETO

NEWTON FIGUEIREDO CORRÊA; Ação Penal Nº 0000088-15.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000088-15.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000148-19.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000148-19.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHONATAN ALVES DE SOUSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA NA TRIBUNA, PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DO TERMO DE APREENSÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EX-SD EX JHONATAN ALVES DE SOUSA PARA, EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO "SURSIS", TÃO SOMENTE DETERMINAR A SUPRESSÃO DA CONDIÇÃO DE "COMPROVAR, TRIMESTRALMENTE, NESTE JUÍZO, O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS", MANTENDO-SE, NOS DEMAIS ASPECTOS, "IN TOTUM", A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS HUMBERTO CONCESI.
Envolvido:: JHONATAN ALVES DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONATAN ALVES DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000148-19.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000148-19.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000064-64.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000064-64.2013.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ FILLIPE NAIBERT DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/08/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 64-64.2013.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX LUIZ FILLIPE NAIBERT DOS SANTOS, POR INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ FILLIPE NAIBERT DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FILLIPE NAIBERT DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000064-64.2013.7.03.0103 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000064-64.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000064-64.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000118-93.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000118-93.2014.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/09/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 44-10.2012.7.03.0103, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX BRUNO RAFAEL OPPELT, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E AFASTAR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, A FIM DE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO EX-SD EX BRUNO RAFAEL OPPELT. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: BRUNO RAFAEL OPPELT
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO RAFAEL OPPELT; Procedimento Investigatório Nº 0000044-10.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000044-10.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000044-10.2012.7.03.0103 - Apelação

0000151-85.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000151-85.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONATHAS MIRANDA RAMOS, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM, NA FORMA COMO FOI PLEITEADA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: JONATHAS MIRANDA RAMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATHAS MIRANDA RAMOS; Ação Penal Nº 0000101-17.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000101-17.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000152-70.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000152-70.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS DE SOUZA, TEN CEL EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: RÉU PRESO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000078-37.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000078-37.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000076-45.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000076-45.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 25/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO ELIAS CANOSA, 2º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O 2° SGT AER PAULO ELIAS CANOSA, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO DO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, E O ART. 48, § 1°, TUDO DO CPM, FIXANDO A PENA DEFINITIVA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, OBSERVANDO A DETRAÇÃO PENAL, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL, "EX VI" DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM E DO ART. 617, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO ELIAS CANOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ELIAS CANOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000076-45.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000076-45.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000154-05.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000154-05.2013.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO ELIAS CANOSA, 2º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 23ª SESSÃO, EM 9/4/2015, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 2° SGT AER PAULO ELIAS CANOSA À PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, E COM O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS, JOSÉ BARROSO FILHO E ODILSON SAMPAIO BENZI NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO ELIAS CANOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ELIAS CANOSA; Ação Penal Nº 0000154-05.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000154-05.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000090-85.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000090-85.2013.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO LUIS LOPES DE OLIVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/08/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 90-85.2013.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 90-85.2013.7.09.0009/MS, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO LUIS LOPES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO LUIS LOPES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000090-85.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000090-85.2013.7.09.0009 - Apelação; Ação Penal Nº 0000090-85.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000190-81.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000190-81.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO ELIAS CANOSA, 2º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO ELIAS CANOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ELIAS CANOSA; Ação Penal Nº 0000190-81.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000190-81.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000059-34.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000059-34.2011.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA, EX-3º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/12/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 59-34.2011.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR INEXISTIR INCORREÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA RECONHECER A OMISSÃO APONTADA PELA DEFESA E APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 30, INCISO II, DO CPM, MANTENDO-SE, POR CONSEGUINTE, A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO TOCANTE AO EX-3º SGT AER DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000059-34.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000059-34.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000059-34.2011.7.02.0202 - Apelação

0000150-03.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000150-03.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS RUAN LEMOS DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MARCOS RUAN LEMOS DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS RUAN LEMOS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000055-21.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000055-21.2012.7.03.0303 - Agravo Regimental; Procedimento Investigatório Nº 0000055-21.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

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