Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 6 de 6 documentos

1 (current)

0000104-12.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000104-12.2014.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 100-43.2012.7.03.0103, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECLARAR A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PROCEDENDO-SE À IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO; Ação Penal Nº 0000100-43.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000100-43.2012.7.03.0103 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000100-43.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000076-30.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000076-30.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/07/2014, PROFERIDA NO APF Nº 76-30.2014.7.07.0007, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RODRIGO FERREIRA DA SILVA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX RODRIGO FERREIRA DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: RODRIGO FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000076-30.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000076-30.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000064-80.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000064-80.2013.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/08/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 07/08/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 64-80.2013.7.06.0006, REFERENTE AO MN FILIPE MOREIRA DIAS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, APÓS O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FL. 353, QUE DETERMINOU DAR-SE CIÊNCIA AO MINISTRO REVISOR.
Envolvido:: FILIPE MOREIRA DIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FILIPE MOREIRA DIAS; Processo 2ª Instância Nº 0000064-80.2013.7.06.0006 - Apelação; Ação Penal Nº 0000064-80.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000064-80.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000044-32.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000044-32.2014.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/08/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/07/2014, PROFERIDA NO APF Nº 44-32.2014.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FRANCISCO MACILON DA SILVA, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL FRANCISCO MACILON DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FRANCISCO MACILON DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO MACILON DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000044-32.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000172-90.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000172-90.2012.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/08/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/04/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 172-90.2012.7.11.0011, REFERENTE AO 3º SGT REFM EX VALDIR DA SILVA MOREIRA E À CIVIL MARCIA ELAINE BEZERRA MOREIRA, QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIAS E DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO INVESTIGADO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA NA TRIBUNA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL, POR SER INCABÍVEL. O SUBPROCURADOR-GERAL PRESENTE À SESSÃO EMITIU PARECER DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS. A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SERGIO MARQUE SOARES, E O DEFENSOR PUBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: MARCIA ELAINE BEZERRA MOREIRA; VALDIR DA SILVA MOREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VALDIR DA SILVA MOREIRA

MARCIA ELAINE BEZERRA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000172-90.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000048-69.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000048-69.2014.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/08/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 29-63.2014.7.10.0010, REFERENTE AO CIVIL IVONILDO FERREIRA DA SILVA, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CPP, E DEIXOU DE CONVOCAR O CPJ/AER PARA QUE O REFERIDO CIVIL SEJA PROCESSADO E JULGADO PELO JUIZ-AUDITOR, SINGULARMENTE. ADVOGADO: DR. THIAGO BARRETO ROSA GADELHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA EM 20 DE JUNHO DE 2014, PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 29-63.2014.7.10.0010, REFERENTE AO CIVIL IVONILDO FERREIRA DA SILVA, EXCETO O ITEM 2 DA DECISÃO DE FL. 23 (FL. 6 DA AÇÃO PENAL), QUE RECEBEU A DENÚNCIA E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS, COM BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPPM, PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 16 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.457/92. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO DEFERIAM PARCIALMENTE O PLEITO CORREICIONAL, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO RITO ESTABELECIDO NO ART. 400 DO CPP. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA O PEDIDO MINISTERIAL DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO DEFERIAM PARCIALMENTE O PLEITO CORREICIONAL, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO RITO ESTABELECIDO NO ART. 302 DO CPPM, E, DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARAVAM A COMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL IVONILDO FERREIRA DA SILVA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: IVONILDO FERREIRA DA SILVA
Advogado:: THIAGO BARRETO ROSA GADELHA

IVONILDO FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000029-63.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000029-63.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM